Márlon Reis

O art. 146 do RI do STF

2010-09-25T18:41:00.000-07:00

"Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta".

Além da Ficha Limpa

2010-08-29T18:34:00.000-07:00

Márlon Jacinto Reis - O Estado de S.Paulo
A Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, já impacta as eleições brasileiras com uma série de postulados inovadores, cujas premissas são facilmente percebidas por todos os níveis da sociedade, menos por uma minoria que ainda não compreendeu o momento.
Interpretar o Direito Eleitoral segundo princípios do Direito Penal constitui erro primário. Logo o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmará os seus precedentes e reafirmará que inelegibilidade simplesmente não é pena (MS n.º 22.087-2). Trata-se de critério jurídico-político instituído para orientar o responsável pelo registro da candidatura segundo presunções explicitamente autorizadas pelo parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição da República.
Nenhuma inelegibilidade se baseia na existência de culpa. Ao cônjuge de mandatário, ao analfabeto e ao que não se desincompatibilizou tempestivamente não se atribui o cometimento de nenhum ilícito. Mas são inelegíveis porque as normas consideram tais candidaturas inconvenientes. O mesmo ocorre agora com os condenados por tribunais: é irrelevante indagar se são ou não culpados, sendo suficiente para a incidência do critério a presença desse dado objetivo que é o acórdão condenatório.
Critério não retroage, aplica-se a partir de certo momento. Nas eleições de 2010 vigorarão os novos critérios desenhados pela Lei da Ficha Limpa. Serão, sim, alcançados fatos pretéritos, não para a aplicação de uma pena, mas para a verificação da incidência de um critério. Nada disso é surpreendente para os conhecedores do Direito Eleitoral.
Trata-se, na verdade, de uma noção jurídica elementar. Todas as democracias consolidadas conhecem limitações a candidaturas. Em algumas as restrições são duríssimas, como ocorre com os felons nos Estados Unidos. O cientista político David Fleischer, comentando o que ocorre nos Estados Unidos, disse certa vez que, "se um candidato for condenado em primeira instância, os partidos vão tratar como se fosse uma lepra, uma praga". Na Espanha, pessoas que praticaram crimes de terrorismo ficam inelegíveis já após a sentença de primeiro grau. Muitos outros exemplos poderiam ser citados.
O certo é que nenhuma democracia sobrevive à intrusão do crime organizado na seara política. Nas eleições majoritárias isso ocorre de forma mais rara. Mas em nosso sistema eleitoral personalista - em que os partidos políticos exercem papel de meros coadjuvantes - as eleições proporcionais se converteram em porta fácil para a conquista do poder político, com todas as suas salvaguardas, dentre as quais o injustificável foro privilegiado.
Embora os realmente envolvidos em práticas delituosas - tais como desvio sistêmico de verbas públicas, narcotráfico, lavagem de dinheiro - sejam minoria, exercem grande influência nas Casas Legislativas, onde atuam como fiéis da balança na disputa hegemônica entre maioria e minoria.
Vendendo cara a sua adesão, seu número basta para influir sobre o Orçamento e sobre sua execução de modo a comprometer a higidez das contas públicas e do planejamento, contribuindo para a inviabilização do trâmite de projetos de lei estratégicos, como os relativos às reformas eleitoral e tributária. É o que se chama de "captura de governo", fenômeno que seguirá comprometendo a gestão pública enquanto não for contornado de modo satisfatório. Essa captura, sim, é profundamente antidemocrática e inconstitucional. Não é a esse desajuste que dá suporte a nossa Constituição, inspirada, inversamente, por noções como publicidade, impessoalidade, economicidade, moralidade e probidade administrativas.
Foi essa a leitura que embalou a Campanha Ficha Limpa. Ela está viva entre as dezenas de organizações que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Além disso, representa o ideário de uma teia social complexa e inovadora que permeia novos movimentos sociais comprometidos com um modelo de País, sem dívidas com nenhuma ala ou partido.
Mas não tenho dúvida de que muitos outros segmentos, dentre os quais trabalhadores, profissionais liberais e empresários dos setores que embalam a nova economia brasileira, têm interesse na consolidação desse entendimento. Isso se aplica indistintamente a todos os interessados na aplicação de modelos de governança baseados na representação efetiva dos diversos estratos sociais, no planejamento estratégico das políticas públicas, no desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e na estrita observância a parâmetros de responsabilidade e transparência.

A Ficha Limpa é um passo importante nessa direção, convidando à sedimentação de uma representatividade política mais compatível com as aspirações internas e externas de um país que evolui tão acertadamente em outros campos. Apenas um Parlamento formado por uma representação adequada poderá constituir a grande mesa de diálogo em torno da qual se consolidarão as ideias de democracia e República de que depende o nosso futuro.

Essa conquista é, portanto, daquelas que reclamam continuidade. Ela demanda a permanência da mobilização até o completo desfazimento do ciclo que atravanca nossa institucionalidade política, o qual só será mais diretamente enfrentado quando o Congresso Nacional, finalmente, se convencer do caráter inadiável da reforma do vigente sistema eleitoral.

Que venha, então, a nova iniciativa popular de projeto de lei. Desde que a sociedade civil possa alcançar consensos rumo à construção de um projeto sólido, poderá defrontar-se com as principais mazelas que reduzem a qualidade da nossa representação: a debilidade dos partidos, o clientelismo e a mercantilização das campanhas eleitorais.

JUIZ DE DIREITO NO MARANHÃO, É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS, PROCURADORES E PROMOTORES ELEITORAIS

Ficha limpa na gaveta, suja nas eleições

2010-02-15T12:52:00.000-08:00

TOMÁS BALDUINO

Folha de Sao Paulo
TENDÊNCIAS/DEBATES

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A gente se pergunta: a quem, afinal, esse Congresso representa? Qual a relação que esses nobres deputados têm com a sociedade civil?
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UM MILHÃO e quinhentas mil assinaturas entregues a Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, em 29 de setembro de 2009, foram o fruto de uma bela e esperançosa campanha nacional visando apresentar um projeto de lei exigindo ficha limpa dos candidatos a cargos eleitorais.
Um evento histórico da maior importância para a democracia brasileira.
Houve destacada participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da presidência da CNBB, dom Geraldo Lyrio e dom Dimas Barbosa, insistindo, na coletiva do dia 11 de dezembro, na agilidade na aprovação do projeto para barrar a corrupção na política.
A magnitude do acontecido mereceria uma comemoração das mais festivas. O que se viu, entretanto, depois da entrega oficial, foi um Congresso silencioso, reticente, triste...
O deputado Michel Temer, desde o primeiro momento, se entrincheirou no adiamento da pauta do projeto para fevereiro de 2010, alegando agenda cheia, recesso parlamentar e outras prioridades. Dizia estar dialogando com os líderes para que esse projeto de lei não corresse o risco de "não ser aprovado".
Passado um mês de sua entrega, não havia relator designado e entrou no inexorável ritmo do passo lento daquela pesada máquina burocrática. Uma decepção! A ficha limpa foi para a gaveta de Michel Temer.
Quanto aos demais deputados, não se tem registro de posicionamento público, a não ser o do deputado José Genoino (PT-SP), que subiu à tribuna, em 4 de novembro, para criticá-lo.
Para Genoino, a proposta é "inconstitucional" e "autoritária". É preciso recordar, porém, que ele é réu no processo do mensalão que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Seu discurso recebeu apoio de quatro deputados, entre eles o de Geraldo Pudim (PR-RJ), que já foi alvo de questionamentos na Justiça, e Ernandes Amorim (PTB-RO), que admitiu responder a processos e inquéritos judiciais.
Genoino se posiciona pela liberação das fichas sujas nas eleições, pela manutenção da impunidade dos que acorrem à campanha eleitoral em busca de um cargo público, para lhes garantir fórum especial e blindá-los contra os instrumentos comuns e normais da Justiça.
Vários políticos se precipitam em busca da eleição logo após terem cometido crimes, até de homicídio.
Conseguem multiplicar recursos financeiros e, consequentemente, o número suficiente de eleitores para elegê-los.
Agora, na semana passada, depois de quatro meses de espera na Câmara, os líderes partidários decidiram criar uma comissão para, simplesmente, modificar o texto da proposta porque, segundo eles, haveria dificuldades de aprovar o veto à candidatura de políticos com condenação em primeira instância na Justiça.
A gente se pergunta: a quem, afinal, esse Congresso representa? Qual a relação que esses nobres deputados têm com a sociedade civil organizada para que uma mobilização popular séria, prevista na Constituição, como a que ofereceu à nação um número tão expressivo de assinaturas, acabe, na Câmara, num leviano joguete de interesses escusos de senhores votando em causa própria?
Está de parabéns dom Dimas, secretário-geral da CNBB, que mais uma vez se posicionou com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral: "Não se tolera mais adiamento do projeto. O movimento topa dialogar com quem de direito no Congresso. Não aceita, porém, alterações redacionais que venham desfigurar os princípios que norteiam a iniciativa".
A ficha limpa é um passo de suma importância para salvar a democracia e para garantir a credibilidade do processo eleitoral. Mas não é tudo, pois uma análise mais profunda do nosso processo eleitoral nos leva à melancólica conclusão de que ele é estruturalmente corrupto.
Vou citar, para concluir, uma autoridade no assunto, João Heliofar de Jesus Villar: "Como procurador regional eleitoral no Rio Grande do Sul, tive a oportunidade de atuar em quatro eleições e refletir demoradamente sobre essa loucura que é o processo das eleições no Brasil. Quem trabalha na fiscalização dos pleitos sabe que o sistema está desenhado para não funcionar. Não se trata de fiscalização ineficiente e sim de fiscalização impossível. (...) Há um consenso silencioso na classe política de que o caixa dois é uma necessidade inafastável."
("Corrupção: o ovo da serpente", "Tendências/Debates", 4/1).
Antes de qualquer reforma política entregue a esses mesmos senhores, emerge, pois, a nossa inarredável responsabilidade como sociedade civil organizada.

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PAULO BALDUINO DE SOUSA DÉCIO , o dom Tomás Balduino, 87, mestre em teologia e pós-graduado em antropologia e linguística, é bispo emérito da cidade de Goiás e conselheiro permanente da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Magistrado do Brasil diz que corrupção eleitoral é crime contra a Humanidade

2010-01-31T05:06:00.000-08:00

Fonte: Pravda

O desembargador do Poder Judiciário Brasileiro, Pedro Valls Feu Rosa, vai comandar pela primeira vez as eleições no Estado do Espírito Santo. De conduta independente, criteriosa e imparcial, o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral é considerado um magistrado intolerante a todo tipo de pressão, arranjos ou influências, e que busca, diariamente, aprimorar seu singular saber jurídico para personificar o justo juiz na aplicação da Lei, do Direito e Justa Justiça dos Homens.

Perdro Valls Feu Rosa consegue conciliar, diariamente, três atividades: a de desembargador do Tribunal de Justiça, a de presidente do Tribunal Eleitoral e a leitura de 93 jornais de 51 países. Ainda na solenidade de posse, mês passado, como presidente do Tribunal Eleitoral, já foi anunciando uma caçada aos políticos corruptos, compradores de votos. Os meios jurídicos apostam que, com Feu Rosa na presidência no Tribunal Eleitoral, o Governo do Estado perde, inteiramente, a influência velada que exercia sobre o tribunal.
Nesta entrevista exclusiva ao correspondente do Pravda no Brasil, jornalista Antonio Carlos Lacerda, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa fala sobre corrupção eleitoral no Brasil e no mundo como um crime contra a humanidade; afirma ser um escândalo o fato de 13% do eleitorado brasileiro ter confessado que nas últimas eleições vendeu o voto; enfatiza a morte de 900 crianças por hora no mundo devido a falta de saneamento básico; diz que quem compra voto integra um sistema assassino, até genocida; se surpreende ao dizer que quando era adolescente, os políticos, após as eleições, procuravam os bancos para renegociarem a dívida de campanha, hoje, segundo o desembargador, não há dívida, o que há é “sobra de campanha”. O desembargador Pedro Valls Feu Rosa diz que não consegue entender por qual motivo uma pessoa que esteja respondendo a processos por crimes graves não possa ser, por exemplo, candidato a estagiário em um tribunal, mas pode ser candidato aos mais altos cargos de um país. “Eu considero isso uma clara afronta aos princípios da moralidade pública e da supremacia do interesse público”.
Leia, a seguir, a íntegra da entrevista do desembargador do Poder Judiciário Brasileiro, Pedro Valls Feu Rosa:
Jornal Pravda - Rússia - Brasil:- É voz corrente que o tema corrupção eleitoral tem dois notórios personagens. O político que corrompe e o eleitor que se deixa corromper. Então, na opinião do Senhor, qual o grau e a classificação desse crime eleitoral, mais precisamente a compra do voto, pelo político, e a venda, pelo eleitor?
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa: Eu considero a corrupção eleitoral um dos mais graves crimes praticados contra a humanidade. Isto porque, o dinheiro utilizado para comprar votos hoje, amanhã será recuperado através da corrupção e do favorecimento a interesses privados de grandes empresas, sempre em detrimento da população. É em grande parte graças a este mecanismo perverso de escolha dos governantes que 10% dos habitantes do planeta já deram propina a alguma autoridade, enquanto a cada cinco segundos morre uma criança de fome - eis aí uma relação de causa e efeito claríssima! O pior é que a população muitas vezes não percebe a extensão e gravidade deste problema. Assim, por exemplo, nas últimas eleições 13% dos eleitores brasileiros confessaram ter vendido o voto - alguma coisa em torno de 18 milhões de pessoas. Isto é um escândalo. A partir daí fica fácil compreender porque estima-se que 30% de tudo o que o Brasil produz é tragado pela corrupção. E este quadro é mundial. Li que na Rússia, por exemplo, os prejuízos decorrentes deste problema chegam a US$ 316 bilhões a cada ano. Na África, diversos estudos concluíram ser este o maior dos entraves ao desenvolvimento. Enquanto isso, pelo mundo afora, 900 crianças morrem por hora vítimas da falta de um simples saneamento básico. Assim, não é exagero dizer que quem compra votos integra um sistema assassino, e até genocida.

Pravda: Eliminar ou mesmo reduzir a corrupção eleitoral é um grande desafio. Qual a expectativa de Vossa Excelência como presidente de uma Corte Eleitoral?
Pedro Valls Feu Rosa: Conforme falei, o problema da corrupção eleitoral é mundial. Na Alemanha, há poucos anos, uma empresa de Kiel chamada Cashvote chegou a montar na Internet um serviço de intermediação de compra e venda de votos. Na Tailândia, políticos compram eleitores distribuindo comprimidos de Viagra. Na Rússia, houve denúncias de que eleitores venderam o voto em troca de garrafas de vodca e mochilas. Os efeitos culturais disso são muito ruins. Basta dizer que na cidade de Dingmei, na China, eleitores protestaram contra uma campanha limpa, na qual nada lhes foi oferecido. Uma eleitora chegou a declarar para um jornal local que durante as campanhas políticas sempre ganhava muitos presentes e até dinheiro dos candidatos, e que naquelas eleições não havia recebido nada, o que considerou péssimo. Tentando mudar esta cultura, o Butão chegou a proibir campanhas políticas para alguns cargos. Assim, eu não vejo como uma pessoa, ou mesmo uma instituição, por mais poderosa que seja ela, possa sequer arranhar este problema. A solução, se é que ela é possível, virá ao longo das gerações e de um lento, mas, persistente processo de conscientização. Se eu puder, em um pequeno momento desta longa caminhada, deixar uma pequena e quase insignificante contribuição, ficarei satisfeito. Afinal, como dizia Madre Teresa de Calcutá, para que a miséria acabe no mundo apenas duas coisas precisam melhorar: eu e você. Ou seja: façamos a nossa parte, não importa o quão pequena e insignificante seja ela.

Pravda: Uma crítica que se faz ao sistema legal é que muitas vezes ele trata os ricos com tolerância e os pobres com rigor. Qual a visão de Vossa Excelência sobre este aspecto? Isto vale para a justiça eleitoral?
Pedro Valls Feu Rosa: Giuseppe Bettiol, um grande penalista e político italiano, costumava dizer que “direito é a expressão da vontade dos mais fortes”. Esta idéia pode ser complementada pela famosa frase do alemão Otto von Bismarck: “ah, se as pessoas soubessem como são feitas as leis e as salsichas”. Esta é uma realidade. Nossas leis muitas vezes forçam o sistema judicial a desempenhar um triste papel, o de ser leão diante dos carneiros e carneiro diante dos leões. Eis aí outro problema de amplitude mundial. Isto vale tanto para crimes comuns como para o processo eleitoral. Eu defendo que já passou da hora do Judiciário reagir a isso, interpretando as leis no limite possível do rigor. Temos muitas leis que mascaram, sob o rótulo inocente de “ampla defesa” ou “garantias constitucionais”, favores descarados a algumas pessoas ou grupos. Eu entendo que sobrepõem-se a esses expedientes princípios quase que universais, como o da “moralidade pública” e até mesmo o do “interesse público”. Não é o caso, evidentemente, de o Poder Judiciário se sobrepor ao Poder Legislativo - mas também não pode ficar ele restringido no desempenho de suas funções por conta de leis claramente inconstitucionais, elaboradas para atender interesses outros que não aqueles da população.

Pravda:- Já está arraigado nas camadas sociais periféricas, de baixa ou nenhuma renda, principalmente, a cultura de negociar do voto. Quais os mecanismos que o Senhor dispõe e vai utilizar para conscientizar o eleitor em não negociar o voto?
Pedro Valls Feu Rosa: Eu sou filho, neto e sobrinho de ex-políticos. Durante praticamente três décadas de minha vida acompanhei, e muito de perto, a realidade da vida política. Por conta disso me escandalizo com o quadro atual. Durante minha infância, sempre que acabava uma eleição eu via os candidatos indo aos bancos renegociar dívidas de campanha. Hoje já não há mais dívidas de campanha – há “sobras de campanha”. Isto está errado. Eis aí um indicativo forte de que nossas instituições estão falhando. E não se coloque a culpa no mais fraco – o eleitor pobre e pouco esclarecido. No mais das vezes são pessoas abandonadas pelo Estado, sem perspectivas de vida, que acabam se vendendo em troca de qualquer coisa que alivie um pouco a dor de uma miséria brutal. Não será por este caminho que resolveremos o problema da corrupção eleitoral. O erro está no comprador de votos e em quem o financia. É nesta ponta que temos que agir. Qualquer tentatiza de conscientização dos eleitores fracassará se não houver uma repressão dura e firme aos candidatos que compram votos e aos que os financiam. Em meu estado estamos planejando uma campanha de conscientização, mas ao mesmo tempo estamos criando mecanismos para aumentar ao máximo a eficiência do aparelho de fiscalização e combate à corrupção eleitoral.
Pravda:- Os cerca de 56 milhões de brasileiros que acessam diariamente a Internet terão nas eleições deste ano mais um ingrediente em suas telas de computadores: a campanha, sem restrições, de candidatos. Essas vão ser as primeiras eleições no Brasil com o uso da internet pelos candidatos, que terão o número crescente de internautas um bom fôlego nas suas campanhas. Qual a visão e opinião de Vossa Excelência sobre essa novidade e quais mecanismos tem em mãos para coibir os crimes eleitorais que certamente vão ocorrer, ou já estão ocorrendo, no universo virtual?

Pedro Valls Feu Rosa: Quando o mundo das leis ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o mundo das leis. Costumo sempre repetir esta frase, que se encaixa como luva ao momento atual. Nossas leis têm ignorado que o mundo mudou. Os conceitos clássicos de jurisdição, processo, prova e tantos outros já são incompatíveis com o mundo moderno. Darei um pequeno exemplo: no Brasil, o número de assaltos a banco pela Internet já é maior do que aqueles tradicionais, praticados com violência física. E o que pode fazer nosso sistema legal a respeito? Quase nada. Na maioria das vezes nossos conceitos clássicos de jurisdição impedem uma eficaz investigação do caso e a responsabilização do culpado – isto sem falar na necessidade de obtenção de prova física em um mundo virtual. No Brasil, o número de internautas cresce constantemente e deve ser maior ainda neste ano de 2010. Em 2009, por exemplo, houve um aumento de 75% em relação a 2005. Esta decisiva fatia do eleitorado brasileiro estará sob a alça de mira dos candidatos e suas práticas eleitorais, nem sempre éticas e leais. Confesso que causa-me preocupação lidar com esta realidade utilizando um sistema legal que não consegue disciplinar a contento nem o mundo real, que dirá o virtual.
Pravda:- Quando das campanhas eleitorais, temos assistido pronunciamento de candidatos a cargos eletivos que não possuem, sequer, as mínimas qualificações morais, éticas e técnicas para receberem a investidura de uma função pública, quer seja ela no Poder Executivo ou Legislativo. Verdadeiros cânceres sociais, bandidos que criminosamente se utilizam do sonho e da esperança popular por um novo tempo, uma nova era de prosperidade e paz social, invadem os lares e cinicamente falam às famílias, sofismando com temas sagrados, a exemplo do trabalho, educação, segurança pública, moralidade, ética, lisura, transparência, honestidade, competência, justiça e paz social, além de outros de irresistível poder de sedução e conquista. Esses são os famosos “Fichas Sujas” que, através de dispositivos legais, conseguem o registro de suas candidaturas a cargos eletivos, muito embora, se fosse por força da verdade dos fatos, não a dos autos processuais aos quais responde, o local onde deveriam estar é atrás das grades de uma prisão, jamais na TV falando ao povo. Qual a opinião de Vossa Excelência a esse respeito, quais dispositivos podem impedir o registro dessas candidaturas e o que será feito no âmbito da Justiça Eleitoral para que o povo saiba a verdade sobre esses candidatos?
Pedro Valls Feu Rosa: Considero este um dos aspectos mais tristes da nossa democracia. Eu não consigo entender por qual motivo uma pessoa que esteja respondendo a processos por crimes graves não possa ser, por exemplo, sequer candidato a estagiário em um tribunal, mas pode ser candidato aos mais altos cargos de um país. Eu considero isso uma clara afronta aos princípios da moralidade pública e da supremacia do interesse público. Não se deve ignorar, claro, existir a possibilidade de processos movidos por vingança ou interesses políticos. Há que se ter sensatez. Mas o que temos visto é vergonhoso para as instituições. Já cheguei a ver o caso de um candidato, eleito, que responde a 34 processos. Pelas nossas leis, ele não pode prestar concurso público nem para o mais humilde dos cargos, mas pode ser candidato e administrar vultosas verbas públicas. Isto tem que mudar. Neste sentido aplaudo, principalmente como cidadão, a luta do Ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral, buscando a criação de mecanismos que expulsem da vida pública este tipo de gente. E vejo, com alegria, que o Brasil não está sozinho nesta cruzada. Há poucos meses acompanhei um grande debate sobre este tema acontecido na África do Sul, e me chamou a atenção uma frase que li em um jornal de lá: “Apenas cidadãos exemplares deveriam ser eleitos líderes”. Na Índia, há poucas semanas, anunciou-se um início de consenso para a elaboração de uma lei que retire da vida pública aquelas pessoas envolvidas com a justiça criminal. Isto é animador. Pessoalmente, defendo que após condenada por um juiz uma pessoa não possa ser candidata a cargos eletivos, ainda que tenha recorrido da sentença. Isto tudo, porém, não me impede de finalizar com uma reflexão: é muito triste a humanidade precisar de leis para tirar este tipo de gente da vida pública...
ANTONIO CARLOS LACERDA

O CAIXA-UM É O GRANDE PROBLEMA DO BRASIL

2010-01-28T04:52:00.000-08:00

Márlon Reis, juiz
Publica no jornal A Tarde, da Bahia em 21/12/2009.

A corrupção eleitoral no Brasil é um tema que instiga o juiz de direito Marlon Reis, do Maranhão.

Além de presidir a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e ser um membro do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Reis está defendendo, na Universidade de Zaragoza, na Espanha, uma tese de doutorado sobre o assunto.

O jovem juiz completou 40 anos na última quinta-feira 10, mesmo dia em que concedeu esta entrevista, em Brasília, num intervalo do seminário nacional Superando a Cultura da Corrupção, promovido pela Associação Brasileira contra a Corrupção e Impunidade (Abracci) para marcar a passagem do Dia Mundial de Combate à Corrupção.

O evento veiculou a versão em português do Relatório Global de Corrupção 2009, lançado mundialmente pela Transparência Internacional na quarta-feira, com dados alarmantes: nos países em desenvolvimento e em transição, políticos e funcionários do governo recebem propinas estimadas entre US$ 20 bilhões e US$ 40 bilhões por ano. Na entrevista concedida a A TARDE, Reis defende, para mudar essa lógica, uma reforma completa no sistema eleitoral brasileiro. Confira trechos da conversa.

O escândalo envolvendo o governadordo DistritoFederal (DF) José Roberto Arruda emdistribuição de propinas e demensalões fazcom queo momento seja mais que propício para se debater o tema da corrupção. O que o senhor acha que pode advir de positivo disso tudo?

Não tenho dúvida de que esse novo escândalo traz um elemento bastante positivo para pôr fim de vez a qualquer dúvida sobre a inviabilidade do atual sistema eleitoral. Nós vemos aí todos os principais partidos do País envolvidos, de uma maneira ou de outra, com as mesmas práticas. É curioso que isso esteja acontecendo, e só pode ser explicado pelo fato de estarmos num sistema eleitoral que alimenta práticas como essa. O ponto positivo desse episódioé fechar o círculo dos grandes partidos, demonstrando que todos eles estão de alguma forma relacionados ao mesmo tipo de prática.

O senhor não acha que esse caso,como tantosoutros,vai acabarem pizza–ou, comojá andam dizendo, em panetone?

A solução dessas questões concretas vai depender de muitos aspectos. Não cabe apenas o julgamento político.
Em tese, é possívelque o próprio Judiciário discuta isso também, através de ações previstas em lei que podem também redundar emdecisões mais drásticas contra esses personagens.
Mas o que me parece também é que se demonstra a necessidade de mobilização e de articulação da sociedade, que não deve aguardar a ação das instituições de forma inerte. A sociedade pode e deve participar pressionando os parlamentares e as instituições, fazendo isso de forma cívica e democrática.

Quais são as características do sistema eleitoral brasileiro que, na sua opinião, levam ao problema da corrupção?

São dois problemas principais.
Um é a mercantilização das eleições, e o outro é a personalização das eleições, a individualização do processo eleitoral. Essa primeira questão, a da mercantilização das eleições, passa pela lei: a nossa legislação eleitoral sequer prevê limites de gastos para as eleições. Cada eleição se torna mais cara, é preciso movimentar cada vez mais recursos, e aqueles que não os têm vão ficando longe da possibilidade de conseguir se eleger. Por outro lado, aqueles que mobilizam recursos, seja por vias lícitas ou ilícitas, vão se tornando cada vez mais fortes eleitoralmente.
Então é um processo que está se agravando.
O outro problema é o da individualização. A política no Brasil é fulanizada. Os candidatos são vistos como salvadores da pátria, como pessoas que vão resolver todos os problemas, e há pouca cultura de partidos políticos, de grupos sociais organizados. É característica das democracias mais avançadas o desenvolvimento e o fortalecimento dospartidos políticos.Hoje vemos os candidatos disputando entre si. E, veja, é tão grave isso. Por que não podemos ter um partido político forte no Brasil? Porque na disputa eleitoral os candidatos têm que vencer os próprios colegas de partido ou coligação. Isso faz com que, em lugar de aliados, os partidos reúnam adversários dentro deles. Eles disputam entre si, e às vezes é mais importante ter mais votos que o companheiro de partido do queter maisvotosque oadversário.

Quem são hoje os grandes provedores financeiros dos mandatos políticos no País?

As campanhas políticas são bancadas por aqueles que vão auferir lucros com os governos. São as grandes empreiteiras, as empresas de marketing e publicidade, empresas que esperam lucrar ao longo do mandato seguinte, e esse é o motivo pelo qual elas doam lícita ou ilicitamente. O sistema eleitoral está ancorado nisso, em candidaturas de indivíduos bancadas por poucos e poderosos grupos econômicos que fomentama eleição desses indivíduos para ter acesso a contratos privilegiados.
O senhor saberia dizer em qual percentual a pessoa jurídica, em relação à pessoa física, contribui financeiramente para as eleições no Brasil? Praticamente não há doações de pessoas físicas no Brasil, só de pessoas jurídicas.
Numericamente, as doações individuais são insignificantes, ao contrário do que acontece em outros países, onde os eleitores se predispõem a ajudar, ainda que em pequenas quantias, as candidaturas daqueles que entendem estar melhor preparados para administrar.
Aqui é o inverso.
O eleitor não só não doa como também espera que o político dê a ele algo em troca do seu apoio. É preciso inverter essa lógica, que é terrível, porque se permite que se possa comprar votos, distribuir benesses,em troca de um mandato de quatro anos que desperdiça quantias vultosas à custa do erário.

Isso acontece em todas as esferas da administração pública – municipal, estadual e federal?

Essa é a característica principal da política brasileira hoje.Isso sequer varia muito por região do País. É um equívoco achar que esse tipo de prática esteja concentrado em bolsões de pobreza, ou em áreas regionalmente mais isoladas.Negativo.
Isso faz parte da cultura política do Brasil, e ela é portanto a grande vilã da destruição ética dos pilares da democracia e da República.
Vemos esses fatos se repetirem independente do partido político, e atingirem transversalmente a todas as regiões do País e a todos os partidos políticos, salvo raras exceções.

O senhor pode citar casos em que doações de campanha se reverteram em vantagens junto ao poder público? Recentemente se descobriu uma conexão clara no município de São Paulo, onde um quarto da Câmara de Vereadores recebeu determinação de cassação por conta de doações ilegais praticadas por um grupo envolvido com o setor imobiliário. E quando se foi verificar os projetos de lei apresentados por esses vereadores beneficiados por aquele grupo imobiliário, viu-se que grande parte dos projetos estava relacionada a aspectos urbanísticos da cidade, os quais geravam profundas modificações com benefício para o mercado imobiliário.
Aquele que doa, lícita ou ilicitamente, o faz porque deseja um retorno. Nós precisamos de uma reforma na lei eleitoral de modo que haja um sistema de financiamento de campanha que não oficialize a compra de mandatos.

E quanto ao caixa dois, como coibi-lo?

O caixa-dois é um problema gravíssimo, mas nós temos outro mais grave, que é o caixa-um. O que se admite hoje no Brasil é intolerável: que um pequeno número de empresas gigantescas banque grande parte dos eleitos, e com isso domine o Parlamento. Isso não é democracia. O caixa um é o grande problema do Brasil. O caixa-dois é outro problema grave, e nós precisamos mudar o sistema como um todo. É impossível encontrar maneiras de fiscalização que fechem completamente o cerco, mas a primeira coisa a fazer é mudar o sistema eleitoral de modo que tenhamos um modelo de financiamento de campanhas quenão seja baseado nas doações dos grandes detentores do poder econômico.

Nesse sistema que o senhor defende,oque teria de ser reformulado?

Logo de saída, duas medidas teriam de ser adotadas. Uma delas é o fortalecimento dos partidos com o fim do voto individual. É preciso que as pessoas votem no partido político, e não em um indivíduo, que normalmente é o cacique, é o coronel da sua comunidade, o chefe local que está ligado aos presidentes de associações, aos prefeitos, aos vereadores, e que vai reproduzindo as estratégias clientelistas locais – e isso no Brasil inteiro. Então é preciso priorizar os partidos políticos e fortalecê-los, dirigindo a eles o voto, e não ao fulano. Quanto às doações, nós só temos duas alternativas. Ou instituímos o financiamento público de campanha ou o financiamento social, estabelecendo as doações apenas por indivíduos e num montante pequeno, de tal maneira que as pessoas sejam estimuladasa doar e os candidatos sejam estimulados a procurar doadores.

Seria como o modelo dos Estados Unidos...

Parecido, mas numa versão brasileira, fruto de um engajamento cada vez mais presente de segmentos da sociedade civil organizada.
É preciso priorizar aqueles que são capazes de mobilizar a sociedade. O candidato que não é capaz de motivar alguém a fazer uma doação, ainda que pequena, está no lugar errado.
Os políticos que protagonizam a corrupção eleitoral têm sofrido punição pela Justiça? Sim, hoje podemos dizer que, graças à sociedade civil foi construída a lei 9.840, que é a lei contra a corrupção eleitoral e permite a cassação por compra de votos e por uso eleitoral da máquina administrativa.

Nas eleições, fontes ilícitas capturam o Estado, opina juiz

2010-01-07T16:33:00.000-08:00

Quinta, 7 de janeiro de 2010, 13h50

Eliano Jorge

"Não é à toa que praticamente todos os grandes partidos tenham sido pilhados em flagrante, nos últimos anos, negociando apoios políticos em troca de verbas e cargos públicos. É uma prática generalizada", lamenta o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e membro do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Jacinto Reis, do Maranhão.

Entrevistado por Terra Magazine, ele critica o sistema eleitoral brasileiro e propõe mudanças drásticas para banir a "mercantilização" e o "personalismo" que, acredita, degradam a política brasileira, de Norte a Sul. Resumindo, "interesses particulares sobre os interesses públicos".

Aos 40 anos, Reis não foge de análises diretas e pesadas. "Quem faz doações vultosas realmente o faz com o único propósito de influenciar as decisões futuras do governo", torna mais do que claro.

Ele maldiz principalmente o suporte a candidaturas: "As campanhas são financiadas com verbas públicas desviadas pra este fim eleitoral, de manter no poder quem está lá. O restante vem de grandes grupos interessados em contratar com o governo". E conclui: "O Estado deixa de ser Estado, é capturado por fontes ilícitas e deixa de servir ao coletivo".

Explica-se a vantagem do jogo de bancar campanhas de parlamentares: "Sai barato gastar alguns milhões na eleição de alguém que pode ter uma influência imensa na definição do orçamento, principalmente quando isso acontece em grupo".

O magistrado acredita que a dependência excessiva da economia nacional em prestar serviço ao Estado impede o desenvolvimento efetivo do País. E atribui ao Poder Judiciário uma grande parcela de responsabilidade dos problemas brasileiros. Por isso, apoia "uma reforma judiciária baseada não exclusivamente em aspectos técnicos, mas também em aspectos valorativos, de tal maneira que possa colaborar, de maneira mais eficiente, para o aprimoramento da sociedade".

Leia a entrevista.

Terra Magazine - Como o senhor avalia o sistema eleitoral brasileiro?
Márlon Reis - O sistema eleitoral brasileiro é fruto de uma tradição de concepção privatista do Estado. A figura do indivíduo prevalece sobre a coletividade, e os interesses particulares sobre os interesses públicos. Isso é demonstrado em vários aspectos da legislação. As pessoas têm a falsa impressão de que estão votando em indivíduos. Na verdade, uma série de cálculos, que formam o que se chama de quociente partidário, altera o resultado, faz com que não seja o simples somatório de votos que o faça ser eleito. A impressão dos eleitores de votar em indivíduos alimenta as relações clintelistas locais, fazendo chefes regionais terem a preponderância nos processos eleitorais. Ao invés de ideologias e bandeiras, prevalece a tensionalidade de caciques políticos locais.
O partido sabe que, por causa do quociente, é preciso fazer alianças com outros partidos pra ter o volume de votos necessários. Nessas alianças, os partidos se preocupam com a viabilidade eleitoral, e não com o conteúdo da eleição. O eleitor também não se preocupa com o conteúdo da candidatura, e sim com a personalidade do candidato. Quando bem intencionado, o eleitor procura um líder transformador. O mau intencionado negocia com o candidato, vendendo seu voto... Então, as relações são individualizadas e mercantilizadas. Os partidos negociam em termos financeiros a adesão de aliados partidários. E os candidatos também negociam com o eleitorado em troca de favores a concessão de votos. O sistema eleitoral favorece isso, ao vender a ilusão do voto no indivíduo e forçar coligações de partidos, independenemente de sua ideologia, sem critétrio, apenas por pragmatismo.

Como se deve combater a impunidade?
Quando se institui uma política baseada nisso, em personalismo e mercantilização, estamos falando da forma de acesso das pessoas ao poder. E são justamente estas pessoas que estão encarregadas de criar as normas para barrar processos de corrupção. O Brasil é carente de normas, de uma institucionalidade que, de fato, enfrente a corrupção. É razoável que seja assim, pois o próprio sistema eleitoral já favorece a eleição de pessoas que precisarão ter, inclusive durante o processo eleitoral, manejado recursos de forma ilícita. Não é à toa que praticamente todos os grandes partidos tenham sido pilhados em flagrante, nos últimos anos, negociando apoios políticos em troca de verbas e cargos públicos. Este episódio também acontece em quase todos os demais partidos. É uma prática generalizada. Durante o processo eleitoral, as alianças são negociadas com base em trocas, que são sempre financeiras, que se baseiam na concessão de oportunidades de recursos - muitas vezes públicos -, e cargos, que também têm a finalidade de movimentar recursos públicos para fins políticos. Ao partilhar cargos entre aliados, os governantes distribuem, na sua base, as portas de acesso a altos volumes de dinheiro público que vão nutrir aquela aliança, que é o que justifica a permanência nos governos. Isso acontece em todos os âmbitos da vida pública. Com uma política baseada nestas regras, fica difícil imaginar que estas mesmas pessoas, exercendo o poder, vão gerar a institucionalidade necessária para combater aquilo de que eles próprios vão precisar para garantir sua permanente eleição.

Como a sociedade civil pode participar de maneira efetiva das reações à corrupção?
Está surgindo, no Brasil, uma militância desatrelada dos partidos, mas preocupada com a política. Um exemplo disso são os 300 comitês populares do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com um número que continua crescendo. Eram 70, há dois anos. Não pra defender partidos, mas para defender o aperfeiçoamento do sistema eleitoral como um todo. Este ano, deve haver uma forte militância por votos em candidatos de ficha limpa, independentemente da aprovação daquele projeto de lei. A Igreja Católica e algumas igrejas evangélicas, a OAB e várias outras organizações estão envolvidas nesta campanha. Falarão que a política é importante. As pessoas geralmente se desencantam e consideram a política um terreno sujo, em que não pode haver a aproximação de pessoas de bem. Esse movimento social diz o contrário, que momentaneamente a política está tomada por pessoas que não deveriam estar lá.

Quem financia as campanhas e com que propósito?
As campanhas são financiadas com verbas públicas desviadas pra este fim eleitoral, de manter no poder quem está lá - é uma parte considerável. O restante vem de grandes grupos interessados em contratar com o governo. É assim no Brasil. O resto é insignificante. Aí perdemos qualquer possibilidade de planejamento. O Estado deixa de ser Estado. Nos EUA, se usa a expressão "captura de governo". Ele é capturado por fontes ilícitas e deixa de servir ao coletivo.

Até quanto se investe financeiramente por um mandato?
Eu não saberia fazer menção a números. Mas há vários exemplos conhecidos de candidaturas multimilionárias. Inclusive pra mandatos que nem mesmo fazem gerenciamento de recursos. Um deputado federal não gerencia verbas diretamente, ele influi no orçamento. Ao mesmo tempo, vários deles têm candidaturas multimilionáras porque obviamente se trata de ocupar o parlamento com o maior número de pessoas que garantirá uma destinação das verbas orçamentárias para essas empresas que financiam a campanha. Sendo assim, sai barato gastar alguns milhões na eleição de alguém que pode ter uma influência imensa na definição do orçamento, principalmente quando isso acontece em grupo. Vimos recentemente uma empresa que teve seu nome divulgado como a maior financiadora de campanha, é uma empreiteira, financia candidatos no Brasil inteiro.

O senhor fala da Camargo Corrêa?
Exatamente. Ela traz à tona algo que é generalizado, não é só ela que pratica. Todas as demais empreiteiras e todo mundo que contrata com o poder público financia muito as campanhas. Esta é a primeira chave de uma reforma política, que é impedir pessoas jurídicas de doarem. Na verdade, as empresas optam pelo caixa 2 porque não querem doar ostensivamente. Mas hoje a legislação não estabelece limites para as doações. Outro motivo para o caixa 2 é não querer doar diretamente. Porque, por exemplo, uma empresa que contrata com o poder público é proibida de doar, mas é comum que ela atue por via de outra empresa com a qual mantenha relação. É simples fazer uma transferência de recursos para um doador legal.
É curioso que tenhamos tanto caixa 2 no Brasil, quando a legislação, de regra, é tão leniente. Temos oficializada a doação por pessoas jurídicas e aceitamos o risco do controle de grande parte dos governos e do poder legislativo por estes mesmo interesses.

Como se evita isto?
O primeiro ponto de partida seria quebrar a incidência das grandes empresas que têm interesse em atuar com o poder público. Outro aspecto de uma reforma política seria quebrar este mito da individualização do voto. Os brasileiros rejeitam a ideia da lista fechada, pensando que ela oficializa o caciquismo. É o contrário. O sistema atual incentiva o voto nos caciques locais e forma um sistema de caciquismo que se reproduz em todos os âmbitos do governo. Com listas partidárias fechadas, a própria forma de composição das listas já seria objeto de discussão eleitoral. Um partido que democraticamente formasse sua lista de uma maneira mais transparente, envolvendo a comunidade neste processo, partiria com muito mais simpatia pra conquista do voto do eleitorado do que um partido em que o cacique ditou quem deve compor a lista. Mas a lista fechada é encabeçada pelos candidatos com maior potencial eleitoral; se esta lista for formada por caciques à revelia dos membros do aprtido, quem vai participar daquela campanha? Só os poucos diretamente beneficados. Com processo interno de discussão, processo justo de escolha e confiança dos seus membros, todos marcharão juntos para obter voto.

Há exemplos disso?
Na Espanha, com a morte do general Franco, se fez um processo claro pela sua redemocratização, e uma das primeiras providências adotadas foi a de listas partidárias fechadas para impedir o caciquismo. Isso funcionou muito bem. Os partidos políticos espanhóis são fortes, ideologicamente consistentes, bem distintos uns dos outros. Se quisermos ter partidos políticos fortes e uma política menos fulanizada, precisamos, sim, aceitar o desafio das listas partidárias fechadas, as pessoas votarem em partidos políticos, e não em indivíduos.

A mercantilização e a personalização, citadas pelo senhor, são componentes de uma prática difundida nacionalmente, não? Não se restringem a regiões mais carentes...
É uma prática nacional. E é uma prova de que é o sistema eleitoral que faz isso. Não é pelas características de uma região, são as decorrências lógicas da adoção de um modelo que está instituído na nossa legislação. Se a questão da compra de votos fosse relacionada à educação e à falta de recursos, teríamos isso concentrado em bolsões de pobreza, em algumas regiões do Nordeste e do Norte. Mas é uma prática absolutamente generalizada em todos o lugares. Temos casos na Serra Gaúcha e em Ribeirão Preto, lugares de altíssima renda per capta e em que o índice de desenvolvimento humano (IDH) é mais alto. A questão não é meramente econômica, é sistêmica e cultural. O sistema eleitoral atual fomenta uma cultural patrimonialista que faz se praticar generalizadamente, do Rio Grande do Sul ao Amapá, a mercantilização da política.

O senhor defende as doações por pessoas físicas. Mas, num país historicamente com dificuldades econômicas, seria viável o eleitor bancar campanhas?
Com certeza, é viável, sim. Na verdade, estamos longe de ter um país pobre. É um país empobrecido, em parte. A classe média e outros setores mais organizados economicamente poderiam perfeitamente (bancar candidaturas). Não participam hoje porque não acreditam no sistema. A doação por pessoas físicas é uma raridade. Porque o sistema não é crível, e as pessoas acreditam que o dinheiro será desviado já na campanha. Se fosse mudado o sistema, para permitir a conquista da confiança do eleitorado, não tenho dúvida de que as pessoas estariam dispostas para entrar na internet e fazer uma pequena doação para aquele partido em que mais acredita. Não precisa ser em grandes somas. Quem disse que precisamos de campanhas multimilionárias? A legislação já prevê os programas em rádio e televisão.
Nos casos dos candidatos a cargos majoritários, especialmente em eleições municipais, eles só podem utilizar segundos para aparecer com seu rosto e dizer que são candidatos. Se tivéssemos listas fechadas, o tempo seria gasto para explicar por que um partido é diferente do outro, por que votar neste e não naquele, não haveria aquela infinidade de candidaturas individuais. Só isso já favoreceria um espaço de proporção partidária e eleitoral muito grande, com tempo na televisão. Numa campanha coletiva e não difusa, todos os recursos seriam canalizados pra uma campanha unica, barateando imensamente os custos. Seria um grupo contra um outro grupo, e não centenas de candidatos, cada um sendo uma unidade econômica de campanha.

Nesta semana, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reclamou que são tratados como crime ou conluio as doações legais para candidatos.
Não há criminalização nenhuma hoje, este é que é o problema. Não há mínima restrição, num patamar efetivamente relevante, a empresas que fazem estas doações, mesmo elas sendo contratantes do poder público. Isto, sim, deveria gerar muito mais repressão do que tem hoje. Discordo completamente. Acho que, pelo contrário, esta criminalização que ele vê não existe, infelizmente. Deveria haver uma efetiva fiscalização pra impedir. Porque estamos diante de coisas graves. Quem faz estas doações vultosas realmente o faz com o único propósito de influenciar as decisões futuras do governo. Não é legal. Na parte que é legal, defendo que seja mudado o sistema eleitoral pra que não seja. O problema é que, muitas vezes, as empresas usam brechas da legalidade para fazer coisas ilegais.

Mudanças na legislação, em 2009, facilitam as chamadas doações ocultas, que são direcionadas aos partidos. Elas não vinculam diretamente financiadores a candidatos dos partidos agraciados.
É um exemplo disso que falei. Os partidos políticos já saberão para quem vão transferir o dinheiro. Certamente não haverá uma democracia partidária que faça esse dinheiro ser pulverizado entre outros candidatos.

O senhor acha que isso reduz a transparência de doações direcionadas?
Exatamente. O que temos é uma excessiva leniência com essas práticas, e agora agravada pela própria legislação, que tornou ainda mais permitida.

A dependência excessiva da economia nacional em relação ao Estado - em prestar serviços a ele - motiva empresas a priorizarem negócios com o poder público e, a partir daí, isso as aproxima da corrupção?
Com certeza. E, por outro lado, isso atrapalha o desenvolvimento do País porque faz os olhos do empresariado se voltarem muito para contratação com o Estado. Isso impede o desenvolvimento efetivo da economia brasileira para outros patamares. É lógico que é preciso alcançar maior grau de liberdade nos negócios. E, quando se fica com um volume de dependência incrível em relação às coisas do Estado, isso tem como consequência a limitação do desenvolvimento do País.

O sistema de votação eletrônica do Brasil é o melhor do mundo, o mais prático, o que melhor funciona?
Estou convencido de que funciona bem. Tenho esta experiência como juiz eleitoral, presidindo eleições, vendo o funcionamento do sistema, acompanhando todo o processo. Trata-se de um mecanismo extremamente sério e eficaz, rápido. Ele trouxe um benefício à sociedade que não foi visto inicialmente. Tudo isso que se fala, sobre compra de votos, sobre abuso de poder econômico, em grande parte se deve ao fato de termos feito a informatização do voto. Até então, o assunto nas eleições era fraude, só falávamos de gente que teve voto e não apareceu na votação. Por isso tinha pouco espaço esta discussão de como o voto foi obtido, se com abuso ou ameaça. Chegamos a este nível de discussão porque pudemos parar de falar em fraude eleitoral.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que uma das causas do aumento da corrupção é a atuação do Poder Judiciário, com "práticas arcaicas", "interpretações lenientes" e "falta de transparência" no processo decisório. O que o senhor acha disto?
Eu concordo com todas as declarações. Eu li e acho que ele está certo. Foi duro o que ele disse, mas era necessário que fosse dito em algum momento. Nós precisamos, de fato, fazer uma reforma do Judiciário que seja baseada não exclusivamente em aspectos técnicos, mas também em aspectos valorativos, de tal maneira que o Poder Judiciário possa colaborar também, de maneira mais eficiente, para o aprimoramento da sociedade, que tanto se almeja. O Judiciário tem, sim, uma parte de responsabilidade grande neste quadro atual, nestes fatos que tumultuam a vida brasileira.

A Transparência Internacional calcula que, nos países em desenvolvimento, propinas pagas a políticos e funcionários do governo somam até US$ 40 bilhões por ano. Que ações poderiam ser tomadas para reduzir isto no Brasil?
Tudo o que falamos tem a ver com isso porque estamos tratando de pensar e propor a criação de um estado mais público, mais coletivo, mais abstrato. Neste sentido, a construção de mecanismos de transparência é absolutamente fundamental. Inclusive para as pessoas saberem quais são as regras do relacionamento com o poder público, nas disputas em licitações e uma série de outras formas de relação. Deveria ser cada vez mais transparente.

Ano Novo, Ficha Limpa

2010-01-06T14:24:00.000-08:00

Márlon Jacinto Reis

O Congresso Nacional perdeu em 2009 a chance de dar alguma resposta aos intensos reclamos da sociedade brasileira pelo aprimoramento ético das nossas instituições políticas.
Faltou, mais uma vez, cuidar da necessária reforma do sistema eleitoral, ainda marcado por regras que favorecem o clientelismo e o culto à personalidade e que consagram um financiamento de campanha pleno de distorções e obscuridades.
Perdeu-se a oportunidade de deter algumas mazelas já conhecidas de todos ao aprovar-se Uma reforma na legislação eleitoral que oficializou a doação indireta por intermédio dos partidos, permitiu a outorga de quitação eleitoral a candidatos que tiveram contas rejeitadas, estipulou prazo irrisório para a apuração das irregularidades nas contas de campanha e proibiu a fiscalização da propaganda partidária pelo Ministério Público (Lei nº 12.034/2009), num rosário sem precedentes de inconstitucionalidades.
Com tudo isso, não é de se admirar que o ano tenha terminado em meio a mais um escândalo envolvendo – como sempre – o estabelecimento ou fortalecimento de vínculos políticos por meio de recursos desviados do Erário.
Espera-se que no início de 2010 a Câmara dos Deputados finalmente comece a apresentar respostas à sociedade. Terá oportunidade de fazê-lo votando o projeto de lei complementar conhecido como “Projeto Ficha Limpa” (PLP 518/2009), oriundo da atuação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que coletou 1,5 milhões de assinaturas para a sua iniciativa popular.
Trata-se de uma campanha cívica que conquistou o apoio da sociedade ao pugnar pelo estabelecimento de critérios para candidaturas baseados nos dados objetivos que marcam a vida pregressa dos candidatos. Um milhão e meio de assinaturas atestam a forte base popular da proposta.
A iniciativa tem por base o próprio texto da Constituição Federal, que em seu art. 14, § 9º, consagra o princípio da precaução, autorizando o legislador complementar a fixar novas hipóteses de inelegibilidade que levem em conta o passado dos candidatos como forma de proteger a moralidade e a probidade administrativas.
Juristas de renome como Celso Antônio Bandeira de Mello, Aristides Junqueira, Fábio Konder Comparato e João Baptista Herkenhoff figuram entre os que têm o projeto como plenamente compatível com a ordem constitucional, já que não prevê a aplicação antecipada de penas, senão a definição de novos critérios jurídicos para a limitação de candidaturas.
Uma das medidas previstas afasta dos pleitos candidatos que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições no âmbito parlamentar. Se norma semelhante estivesse em vigor, muitos dos atuais dissabores que experimentamos teriam sido prevenidos, nos exatos termos do que pretende a nossa Constituição.
O Parlamento tem o dever de dar, já no início de 2010, pronta resposta a essa demanda social, discutindo e deliberando sobre o Projeto Ficha Limpa sob pena de a omissão dos congressistas e das maiorias parlamentares ver-se convertida – ela própria – em importante tema de debate ao longo das eleições que se avizinham.

Programação para 9 de dezembro - Dia Mundial contra a Corrupção

2009-12-08T03:59:00.000-08:00

O dia 9 de dezembro (amanhã), é o Dia Mundial de Combate à Corrupção. Para marcar a data, o MCCE preparou um dia de intensa mobilização com programações pela manhã e pela tarde na Câmara dos Deputados. Segue:

Manhã
10h - Concentração de membros do MCCE e apoiadores da Campanha Ficha Limpa no Salão Verde do Congresso Nacional.
11h - Visita à presidência da Câmara para protocolar Carta do MCCE, com pedido de apoio ao PLP 518/09, assinada pelos presentes. Em seguida, sairemos em visita à Rádio e TV Câmara e ao Comitê de Imprensa da Casa.

Tarde
14:30h - Concentração no Salão Verde do Congresso Nacional.
15h - Visita aos gabinetes dos líderes partidários para entrega da Carta do MCCE, com pedido de apoio ao PLP 518/09.
16h - Entrega de mais de 200 mil assinaturas em apoio à Ficha Limpa, enviadas ao MCCE por todo o país. Na ocasião, membros do MCCE e apoiadores da Campanha Ficha Limpa se juntarão à mobilização da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da Câmara.

Ficha limpa: “O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”. Entrevista especial com Marlon Reis

2009-10-03T08:52:00.000-07:00

“Não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos”, reforça o juiz eleitoral.

Confira a entrevista.

O projeto Ficha Limpa, que está agora sob a análise da Câmara dos Deputados, visa melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Se for aprovada, vira lei e, com isso, barra as possíveis candidaturas de políticos que tenham, em sua ficha, delitos graves ou renunciaram para escapar de punições. Hoje, segundo o juiz Marlon Reis, “o principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas”, muitas delas, inclusive, ligadas a investimentos que deveriam ser feitos nas áreas da saúde e educação. Em entrevista à IHU On-Line, realizada por telefone, Reis, que faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que acredita que o projeto vai ser sim aprovado, mas receia que, durante as análises dos deputados e senadores, sejam fixados critérios ou padrões que não representem um ganho efetivo para garantir a qualidade e honestidade do processo eleitoral.

Marlon Reis é natural do Maranhão. Atua como juiz eleitoral. É também presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O Congresso deve aprovar a lei da Ficha Limpa?

Marlon Reis – Eu não tenho dúvida de que vai aprovar. Nosso receio é de que eles fixem critérios e padrões inaceitáveis que, mesmo modificando a legislação atual, o projeto, então, não represente um ganho efetivo para a lisura do processo eleitoral.

IHU On-Line – Que mudanças podem indicar?

Marlon Reis – Alguns parlamentares falaram da necessidade de confirmação dessa decisão por outra instancia. Eu não concordo, pois isso gera uma morosidade que não vai representar nada para a sociedade. Agora, outros parlamentares têm falado que a decisão tem a necessidade da presença de um colegiado. Isso não podemos considerar um absurdo, mas nossa proposta é de que haja uma definição no âmbito de qualquer instancia do poder judiciário.

IHU On-Line – Quais as peculiaridades desse projeto?

Marlon Reis – O principal é que ele estabelece restrição às candidaturas de pessoas já condenadas pela Justiça por crimes graves, tais como estupro, desvio de verbas, tráfico de drogas e outros grandes delitos. E também impede a candidatura de pessoas que renunciaram para escapar de punições. Isso é muito comum e, segundo o projeto, essas pessoas se tornam inelegíveis por oito anos.

IHU On-Line – Se essa lei entrasse em vigor agora, quem poderia ser cassado?

Marlon Reis – Essa lei vai atingir todos aqueles que tiverem graves pendências com condenações na Justiça. Então, esse é um número impossível de explicitar. Entre os parlamentares, existem algumas pesquisas que revelam que não seria tão alto o número porque infelizmente os nossos tribunais andam muito lentamente. Mas, em compensação, há um grande número de pessoas condenadas por compra de votos, abuso de poder, desvio de verbas, falta de prestação de contas. É impossível precisar, mas o número é muito grande de pessoas que ficará de fora das eleições quando a nossa lei for aprovada.

IHU On-Line – O senhor saber dizer qual é o perfil dos políticos com “ficha suja” e que hoje transitam normalmente pelos ambientes da política brasileira?

Marlon Reis – O principal aspecto são as condenações reiteradas por desvio de verbas. Infelizmente, isso é algo quase comum e aceito com uma naturalidade impressionante. Pessoas notoriamente envolvidas com desvios de verbas públicas, muitas vezes, de áreas como saúde e educação, estão aí desfilando nas colunas sociais como autoridades públicas.

IHU On-Line – Como juiz, o que esse projeto representa para a Justiça brasileira?

Marlon Reis – Representa um crescimento da igualdade. É preciso ter regras de fibra, regras que garantam a justiça no funcionamento de todos os poderes. Precisa aprimorar também o próprio Poder Judiciário, mas, certamente, os poderes públicos, cujos titulares são eleitos estão bastante atrasados na qualidade da seleção dos seus representantes.

IHU On-Line – Hoje, a legislação trata de alguma forma desse tema?

Marlon Reis – Hoje, a legislação é completamente leniente, é uma legislação que favorece a presença da política de pessoas corruptas, porque exige o trânsito em julgado dessas decisões. Mas isso não se aplica ao direito eleitoral. Então, não faz sentido o que diz a legislação hoje, pois ela abre as portas da política para criminosos.

IHU On-Line – Algumas pessoas que são contra esse projeto argumentam que o princípio da presunção de inocência do acusado contemplado no art. 5º da Constituição prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença judicial para a incidência da inelegibilidade. Como o senhor vê essa questão?

Marlon Reis – Essa é uma tese completamente equivocada. O principio da presunção da inocência só serve para impedir a aplicação de uma sentença criminal. Se considerarmos todo mundo inocente, a não ser que haja uma decisão condenatória penal transitando em julgado, daqui a pouco não vamos poder demitir por justa causa o empresário que atirou no seu patrão. Não se aplica a nenhum outro ramo do direito, só ao ramo penal. O direito eleitoral tem sua própria principiologia. O princípio que se espera é o princípio da precaução que está previsto na própria Constituição.

IHU On-Line – Por onde esse projeto terá que passar ainda até ser aprovado?

Marlon Reis – Bom, ele já está na Câmara, depois vai para o Senado e, depois, passa pela sanção presidencial. Nós acompanharemos cada passo para tentar garantir a maior brevidade possível. Não vamos permitir que esse projeto fique engavetado no Congresso Nacional.

Questionamento e resposta sobre o PL de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos

2009-09-15T06:39:00.001-07:00

Caros amigos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Sou formado em direito, estou cursando a Faculdade de Filosofia e faço estágio em uma escola privada na cidade de Jaboticabal.

O professor de Filosofia da escola que eu faço estágio divulgou a honrosa campanha “Ficha Limpa” organizado por vocês.

Ocorre que me surgiram algumas duvidas:

Uma das mudanças que vocês propõe na “Lei das Inelegibilidades” é “Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;”. Ocorre que essa mudança na legislação não seria considerada inconstitucional uma vez que a Constituição Federal tem vários dispositivos que podem ser usados para argüir a inconstitucionalidade dessa lei caso ela seja aprovada? Exempo:

No que tange a “condenação em primeira instância” para uma pessoa ser considerada inelegível a Constituição da o direito ao duplo grau de jurisdição (“Art. 5º, LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”). A favor de quem foi “condenado em primeira instância” ainda tem o Art. 15 CF – “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”;

No que refere-se “denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado” esse dispositivo fere o direito ao contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV CF);
Outra mudança seria “tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.” Nesse caso a inconstitucionalidade pode ser argüida com base nos art. 5, LV CF (direito ao duplo grau de jurisdição).

Tenho ciência da existência do Art. 14 CF- “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”, mas essa lei complementar, que prevê esse artigo, pode ir contra os direitos assegurados pela constituição?

Não sou contra a esse projeto de lei por iniciativa popular, mas acredito que o exposto acima pode ser usado por políticos que venham a ficar inelegíveis e provocar o Supremo Tribunal Federal a manifestar-se sobre a constitucionalidade dessa lei.

Não sei se é possível, mas uma saída poderia ser um projeto de Emenda Constitucional e não a alteração na Lei de Inelegibilidades.

No aguardo de um esclarecimento.

Gustavo Pozzi

***

Resposta de Márlon Reis:

Caro Gustavo Pozzi,

Fiquei feliz com a oportunidade de dialogar com você acerca das inteligentes indagações que apresenta. Tentarei tratar de cada uma. Antes, porém, gostaria de falar sobre as bases da reflexão jurídica que levou à elaboração do projeto.

O Direito Eleitoral sempre foi relegado a um plano inferior na nossa cultura jurídica. Princípios advindos de outros ramos do saber jurídico sempre o influenciaram marcantemente. Adotou-se durante muito tempo em termos procedimentais, por exemplo, regras típicas do Direito Processual Civil, sendo o sinal mais gritante disso a utilização do rito ordinário comum para a tramitação de certos feitos eleitorais.

Ocorre que o Direito Eleitoral é antes de tudo o Direito da Democracia. É talvez a mais basilar das matérias do Direito Público, de cuja correta interpretação depende a própria saúde das instituições políticas. Ele se orienta por princípios constitucionais próprios, que o notabilizam como ramo autônomo das ciências jurídicas.

O projeto foi elaborado por juristas que tiveram isso sempre em conta. Esperamos estar colaborando para uma revisão hermenêutica que coloque o Direito Eleitoral no plano que merece, livrando-o a adoção mecanicista de principiologias criadas para informar outros campos do Direito.

Então vamos às respostas:

1. No que tange a “condenação em primeira instância” para uma pessoa ser considerada inelegível a Constituição dá o direito ao duplo grau de jurisdição (“Art. 5º, LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”). A favor de quem foi “condenado em primeira instância” ainda tem o Art. 15 CF – “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeito”;

O projeto não nega aplicabilidade aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Isso ocorreria se estivéssemos propondo que após uma condenação criminal o sentenciado ficasse privado do acesso à revisão do julgado, mas não é o que se dá. O direito à amplitude de defesa e ao contraditório seguirão sendo exercidos no âmbito do processo criminal onde se proferiu a sentença condenatória, o que não impede que isso surta efeitos na esfera eleitoral. Veja que fora do Direito Penal é muito comum que as sentenças judiciais, mesmo sem trânsito em julgado, já surtam diversos efeitos. No âmbito civil, a propósito, é a possível a execução provisória dos julgados em diversas matérias elencadas no art. 520 do CPC. No mandado de segurança a sentença é deve ser desde logo cumprida (Art. 13 da Nova Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo). Poderia citar muitos outros exemplos em que o direito autoriza a adoção de providências judiciais antes do trânsito em julgado. Isso em nada afeta a ampla defesa e o contraditório, que continuam podendo ser exercitados até o final do processo, buscando a parte a eventual reversão do ato decisório.

A concessão de eficácia executiva imediata ao julgado é uma escolha do legislador, que nada se opõe à continuidade do feito com a observância do direito de defesa em sua máxima amplitude.

Quanto ao art. 15, III, da CF, o que afasta a sua incidência no caso concreto é o simples fato de que o projeto não propõe a cassação de direitos políticos, nem sua perda ou suspensão. A imposição de uma inelegibilidade não se confunde com a perda ou a suspensão de direitos políticos. Se assim fosse não seria possível definirem-se outras hipóteses de afastamento da elegibilidade que não as relacionadas exaustivamente no referido art. 15 da CF. As inelegibilidades estão previstas em outro dispositivo da CF, o art. 14. Ali há algumas inelegibilidades definidas...

Leia a resposta de Márlon Reis na íntegra em http://docs.google.com/View?id=dgx3c728_1126xxjtfcp .

***

Retorno de Gustavo Pozzi:

Caros amigos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Em primeiro lugar gostaria de agradecer a rápida resposta aos meus questionamentos. Desde já quero deixar claro que sou favorável a regulamentação desse projeto, acredito ainda que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, após vencida essa etapa de aprovação do projeto, poderia iniciar uma campanha para que seja discutida uma proposta de lei para a reforma política no Brasil.

Quanto à publicação dos meus questionamentos serem divulgados no blog, estão autorizados a fazer a publicação.

Um abraço

Gustavo Pozzi

Belo Horizonte intensifica participação na Campanha Ficha Limpa

2009-08-24T06:53:00.000-07:00

O Estado de Minas Gerais saiu na frente e é recordista em número de assinaturas coletadas para a Campanha Ficha Limpa.
A adesão dos mineiros é mais expressiva do que a registrada em São Paulo, maior colégio eleitoral do país. Mais de 1% do eleitorado de Minas, onde há 14,07 milhões de eleitores, já se mobilizou e participa da campanha, o que contabiliza mais de 163.000 pessoas – num grande esforço integrado de cada fiel e de cada paróquia.Agora, o arcebispo de Belo Horizonte, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, lança um desafio para intensificar ainda mais a Campanha Ficha Limpa e a arquidiocese possa contribuir para se alcançar a meta nacional de 1,3 milhão.
Neste esforço final, o Vicariato para a Ação Social e Política organiza um mutirão para coletar assinaturas na Praça Sete, nos próximos dias 1, 2 e 3 de setembro, de 10 às 16 horas. Todo cidadão pode participar da Campanha Ficha Limpa e sua adesão é muito importante. Na arquidiocese de Belo Horizonte o setor responsável pela mobilização é o Vicariato Episcopal para Ação Social e Política. Para participar é simples: pegue os formulários no Vicariato e devolva-os preenchidos no mesmo local, ou nas paróquias. A ficha também está disponível no site www.mcce.org.br.
Faltam 300 mil assinaturas para atingir 1,3 milhão e emplacar a lei impedindo a candidatura de políticos com pendências na justiça. Em âmbito nacional a meta é totalizar um por cento do eleitorado, e assim atender às exigências da lei que regulamenta a apresentação de projetos de iniciativa popular.
O documento deve dar entrada imediatamente no Congresso para que a nova legislação entre em vigor nas eleições de 2010.

Fonte: Zenit.

Por que político pode ter ficha suja?

2009-08-18T07:14:00.000-07:00

Autor: Ricardo Mendonça
Revista Época - 17/08/2009 (pg. 54)

Em campanha por 1,3 milhão de assinaturas, o juiz quer vetar candidatos com condenação criminal

Há dez anos, um grupo de entidades juntou 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) a favor de uma lei mais severa sobre compra de votos. Foi a primeira lei de iniciativa popular levada ao Congresso. Aprovada em menos de 40 dias, virou o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral. Desde 1999, já serviu para cassar mais de 700 mandatos. Agora, as mesmas entidades querem repetir a dose. Criaram a Campanha Ficha Limpa e já coletaram 1 milhão de assinaturas a favor de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia é vetar a candidatura de quem tem condenação na Justiça, mesmo quando ainda cabe recurso. Desta vez, precisam de 1,3 milhão de assinaturas, já que o eleitorado cresceu. O juiz Márlon Reis é um dos coordenadores do movimento. Ele explica os objetivos do projeto.

ENTREVISTA – MÁRLON REIS

QUEM É
Juiz de Direito especializado em questões eleitorais e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais

O QUE FAZ
É um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente, faz curso de doutorado na Universidade de Zaragoza, na Espanha, sobre compra de votos em eleições

ÉPOCA – O que diz o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos?
Márlon Reis – Ele estabelece que deve ficar afastado do processo eleitoral o candidato que sofreu condenação em ação penal pública por crimes considerados graves, como homicídio, estupro, narcotráfico, entre outros. Também vale para crimes relacionados à administração pública, como desvio de verbas. Hoje, a pessoa pode ser candidata enquanto não for julgada pelo último tribunal. Pelo projeto, basta sentença de primeira instância para impedir a candidatura.

ÉPOCA – E quais são os crimes pouco graves que permitiriam a candidatura?
Reis – Crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, injúria, resistência à ordem de autoridade. Além disso, estão de fora as ações penais privadas, aquelas em que um particular pode mover contra outro. É para evitar que alguém faça isso com a finalidade de tumultuar a candidatura do adversário.

ÉPOCA – Muitas sentenças de primeira instância são reformadas em tribunais superiores. Não é injusto vetar a candidatura de quem ainda pode ser absolvido?
Reis – Eu entendo que a sentença penal de primeira instância deve ter algum significado, não pode ser considerada irrelevante. A sentença deve, no mínimo, acender um sinal amarelo. Pretendemos apenas que ela sirva para limitar uma candidatura. Existe, sim, a possibilidade de ser reformada. Mas há também a possibilidade de uma absolvição ser reformada. E mesmo decisões do último tribunal podem ser incorretas. A mensagem do projeto é a seguinte: se você recebeu uma sentença condenatória, então resolva primeiro sua pendência criminal e depois volte para a vida pública.

”Há muitos parlamentares processados, mas o Supremo
Tribunal Federal nunca condenou ninguém”

ÉPOCA – Mas a restrição à candidatura, por si só, já não é uma pena?
Reis – Não. Isso não é uma punição, é apenas uma restrição. Será uma medida preventiva. A lei vai limitar alguns aspectos da vida política do indivíduo, mas em defesa da sociedade. A Constituição permite ao Congresso editar leis que estabeleçam casos de inelegibilidade. Como o Congresso não fez isso até hoje, estamos mobilizando a sociedade para que cobre do Congresso essa providência.

ÉPOCA – O projeto não fere o princípio da presunção da inocência?
Reis – Ninguém pode ser juiz se tiver ocorrências em sua vida pregressa. Ninguém pode ser vigia se tiver problemas no passado, pois a Polícia Federal organiza um cadastro dos vigias e elimina quem tem condenação em qualquer instância. A regra, aliás, serve para todo o setor público. Por que com os políticos deveria ser diferente? Por que político pode ter ficha suja? O princípio da presunção da inocência serve para que o acusado não receba uma pena em caráter definitivo antes de ser julgado. Ele se aplica no Direito Penal, mas não no âmbito administrativo. Se fosse aplicar ao extremo o princípio da presunção da inocência, poderíamos ter uma pessoa condenada em duas instâncias por narcotráfico passando num concurso da Polícia Federal. Mas isso não acontece, é lógico. A PF elimina antes.

ÉPOCA – Quem será atingido?
Reis – Acho que, principalmente, os prefeitos de pequenas cidades que desviaram verbas. Isso porque, nos pequenos municípios, os prefeitos deixam de ser meros gestores e atuam como ordenadores de despesas. Então eles são identificados nos processos judiciais.

ÉPOCA – E os deputados federais, senadores, governadores?
Reis – Esses têm foro privilegiado e, portanto, nunca vão receber uma condenação de primeira instância. Para eles, a regra deve ser um pouco diferente. Eles devem ser afastados quando há o recebimento da denúncia. Por que a diferença? Porque, em tribunais superiores, o recebimento da denúncia é um ato bem mais fundamentado. Além disso, é decidido por um tribunal, não por apenas um magistrado. O recebimento da denúncia pela corte só é feito mediante a existência de provas de um ilícito e de elementos que liguem esses indícios ao acusado. É o suficiente para acender o sinal amarelo. Vale lembrar que há muitos parlamentares processados, mas o Supremo Tribunal Federal jamais condenou ninguém.

ÉPOCA – Durante o período de campanha, a Justiça consegue ser rápida. Pedidos de direito de resposta em propaganda eleitoral, por exemplo, são decididos em poucas horas. Por que não há a mesma agilidade após a eleição?
Reis – Deveria haver, mas há uma explicação legal para isso. A legislação estabelece uma prioridade para ações eleitorais durante o período eleitoral. Após a votação, no entanto, acaba a prioridade. Então, os processos que não foram resolvidos até a data da votação perdem a prioridade sobre os demais. Eu entendo que isso deveria ser mudado. A prioridade do processo eleitoral deveria valer até a conclusão da ação, independentemente da data da eleição.

ÉPOCA – A campanha optou por coletar assinaturas. Não seria mais fácil pedir para um deputado fazer o projeto?
Reis – Não seria difícil arrumar o apoio de parlamentares para apresentar o projeto. O que não se consegue é fazer com que o Parlamento vote a matéria. Há projetos sobre o tema que estão parados há dois anos. Com apoio popular, a esperança é que o Congresso se sensibilize para votar logo. Queremos que a lei da vida pregressa esteja em vigor já na próxima eleição.

ÉPOCA – A exigência de 1% de assinaturas do eleitorado para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular é alta, baixa ou adequada?
Reis – Parece adequada. O problema é que o Congresso só aceita assinaturas no papel, o que torna impossível a conferência. Quem vai checar? Hoje, com os recursos tecnológicos disponíveis, já poderiam aceitar como válidas as adesões feitas pela internet. Para evitar fraudes, basta fazer convênios com provedores confiáveis e aplicar alguns mecanismos tecnológicos para impedir identificações falsas ou repetidas.

A Campanha Ficha Limpa - do site Congresso em Foco

2009-08-16T08:08:00.000-07:00

Márlon Reis*

O Brasil tem acompanhado o desenrolar de uma bela experiência de mobilização social que busca apontar caminhos para a restauração da credibilidade das nossas instituições democráticas.

Tocada por 42 organizações da sociedade civil brasileira – organizadas sob a rede denominada Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – a Campanha Ficha Limpa já conquistou o envolvimento de um milhão de brasileiros e continuará crescendo a passos largos até atingir as 1,3 milhão de assinaturas de que necessita para sustentar a apresentação de um novo projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional.

Mas do que trata essa mobilização? A Campanha surgiu da necessidade de impulsionar o Parlamento a estabelecer hipóteses de inelegibilidade que levem em conta a vida pregressa, o histórico objetivo dos candidatos. O art. 14, § 9º, da Constituição instituiu o princípio da precaução em matéria eleitoral, concedendo ao Congresso base constitucional para criar inelegibilidades voltadas ao declarado fim de “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício dos mandatos”.

Isso basta para se ter presente que – em tema de inelegibilidades – por expressa opção do texto constitucional – não se aplica o princípio da presunção de inocência, cujo espectro se dirige exclusivamente à esfera penal. Impera aqui, diversamente, o princípio da precaução.

É lógico que seja assim. A democracia é o primeiro dos bens comuns. Ela é constituída pela força abstrata surgida da aceitação de regras de convívio político por grupos, classes, credos, raças e cores diversos. A democracia se afirma no coletivo, no plural, na diversidade, reclamando por isso a adoção de mecanismos que impeçam o seu desvirtuamento por quaisquer indivíduos. Não há direito individual absoluto que assegure a alguém oportunidades para lesar os direitos fundamentais de toda a sociedade.

A Campanha Ficha Limpa não tem, por outro lado, objetivos moralistas, mas fundamentos filosóficos centrados na ética como estatuto de convivência e na restrição de determinado perfil de candidaturas como estratégia de legitimação do Parlamento e de aprofundamento da experiência democrática.

Daí o nome afirmativo da campanha. Em lugar da expressão jocosa “ficha suja”, preferimos aludir a aspectos afirmativos que ressaltam a imprescindibilidade de selecionarmos mandatários cujo histórico pessoal não indique que representam risco para a sociedade.

Argumenta-se que a lei não deveria restringir candidaturas, que só à população deve ser concedido o direito de optar por quem quer que seja. Se aceitássemos essa linha de raciocínio, teríamos que abolir todas as demais inelegibilidades, como os que hoje já afetam os parentes e cônjuges de titulares de cargos eletivos e os que tiveram suas contas rejeitadas pelos órgãos competentes.

As inelegibilidades têm todas elas esse sentido de proteção do futuro mandato ou do próprio processo eleitoral. Quando se alija do pleito alguém que incorre em uma vedação abstratamente definida em lei, não se viola direitos individuais. O que se dá é a afirmação do direito de todos a um governo honesto e eficiente, que encontre na vontade do povo a base para a sua autoridade.

Quando se admite que participe da disputa quem ostenta condenações por crimes como de tráfico de drogas, desvio de verbas da saúde ou da educação, homicídio, estupro ou roubo está-se aceitando uma eleição em que um dos candidatos certamente não disputará com os outros em condições de igualdade. Em lugar da propaganda lícita, ele se valerá da concessão de benesses e da distribuição de ameaças. Tudo vale em sua campanha, menos perder.

Não há obstáculo constitucional, político ou ético a impedir que preventivamente sejam excluídas dos pleitos pessoas que já ostentem condenações criminais. E não é por considerá-las culpadas, o que só interessa ao juízo criminal, mas pelo fato objetivo de possuírem uma grave reprovação de conduta consubstanciada por uma sentença criminal.

Outro aspecto a considerar é o seguinte: a iniciativa popular de projeto de lei não torna inelegível todo e qualquer condenado criminalmente. Pessoas condenadas em ações penais privadas ou por infrações de menor potencial ofensivo, contravenções, atos infracionais ou pela grande maioria dos crimes não serão afetados pela medida. Só aqueles que receberam sentença condenatória por crimes efetivamente graves, devidamente relacionados no projeto e que suscitem a necessidade dessa prevenção especial, é que deverão primeiro resolver suas pendências eleitorais para só depois voltar para a vida política.

O projeto prevê ainda a inelegibilidade dos que renunciam a mandatos para impedir a aplicação de punições e poder participar do pleito seguinte, filme ao qual assistimos muitas vezes em nosso País.

O projeto abre apenas uma exceção no que toca à necessidade de existência de prévia condenação ao considerar inelegíveis os detentores de foro privilegiado que tenham denúncia criminal oficialmente recebida. Essa distinção ocorre porque nesse caso o recebimento da denúncia é um ato praticado por um colegiado de magistrados, que têm que levar em conta pelo menos a existência de prova do crime e de indícios da sua autoria. Além disso, quem já detém foro privilegiado não precisa de novos privilégios.

O prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos grandes juristas que apóiam a iniciativa popular, disse recentemente que num país que tem que fazer campanha para que sejam eleitos apenas candidatos com “ficha limpa” algo de grave está acontecendo.

Em pouco mais de um ano nossa campanha reuniu apoios de grandes organizações sociais e de incontáveis cidadãos e cidadãs. Todos os dias novas forças sociais somam-se aos que se esforçam para levar ao Congresso esse projeto de lei que já nasceu vitorioso por haver propiciado a muita gente a reflexão básica sobre esse aspecto tão elementar da democracia que é a consideração do histórico pessoal dos candidatos.

*Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa

2009-08-12T13:55:00.000-07:00

Márlon Jacinto Reis*

As eleições de 2006 foram um marco para a luta pela afirmação da moralidade e da probidade para o exercício dos mandatos eletivos como elemento indispensável à democracia.

Vieram dali as mais relevantes decisões – tomadas principalmente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – que levavam em conta princípios acolhidos pela Constituição para concluir pelo indeferimento de candidaturas sabidamente envolvidas com o uso deletério dos mandatos políticos.

Em 2008 o tema voltou à baila com força redobrada e por muito pouco não se assentou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de que a Justiça eleitoral pode considerar elementos que marcam o passado dos candidatos como base para a inviabilização de sua pretensão de lançarem-se em uma candidatura.

Em todas essas oportunidades a Justiça eleitoral andou em sintonia com um crescente apelo público pelo afastamento daquelas personagens já reconhecidamente comprometidas com ilícitos que, por sua própria natureza e envergadura, certamente aconselham o afastamento da sua elegibilidade.

Todas essas iniciativas acabaram barradas no âmbito do próprio Poder Judiciário, ao entendimento de que a falta de lei específica impediria o conhecimento da matéria.

A Campanha Ficha Limpa é a ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que tem por objetivo justamente ver editada a lei complementar a que se refere o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação que lhe foi concedida pela Emenda n° 4/2004.

Antes dessa modificação, o texto constitucional apenas previa que as inelegibilidades deveriam servir de base para assegurar a legitimidade e normalidade dos pleitos. Em resposta aos graves fatos descobertos em 1993 (a denominada “Máfia do Orçamento”), o próprio Congresso Nacional aprovou a mudança na Constituição para autorizar o legislador complementar a fixar inelegibilidades para a “proteção da moralidade administrativa e da probidade para o exercício dos mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos”.

O atual texto da Lei Complementar n° 64 (Lei de Inelegibilidades) – editada em 1990 – é, por isso, incompatível com o que a Constituição só veio a autorizar quatro anos depois. As premissas e lindes constitucionais eram bem diversos e mais estreitos quando da edição da Lei de Inelegibilidades, ampliando-se posteriormente para abarcar um número mais significativo de hipóteses.

Infelizmente, passados quinze anos desde a emenda constitucional, o Congresso ainda não cumpriu o encargo que lhe foi cometido. Diversos projetos de lei chegaram a ser apresentados, mas todos eles tiveram por destino o fundo das gavetas da Câmara e do Senado, onde dormitam ao aguardo de alguma novidade que faça o Parlamento cumprir o seu papel.

É nesse contexto histórico-político que surge e se desenvolve a Campanha Ficha Limpa. Ela apresenta à sociedade brasileira um projeto de lei de iniciativa popular cujo objeto é justamente a regulamentação do citado dispositivo da Lei Fundamental, tendo como premissa a necessidade de fixação de padrões objetivos.

O projeto não assenta em nenhum momento a possibilidade de os magistrados eleitorais realizarem juízos de valor sobre a conduta dos candidatos. Não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores.

Contrariamente, o projeto prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade. São todos pré-requisitos que se aperfeiçoam fora do processo de registro da candidatura. Não é o juízo eleitoral quem valora fatos e circunstâncias para decidir se a candidatura deve ou não ser admitida. A circunstância impeditiva já deve ter-se operado em outra oportunidade e por instâncias e juízos distintos.

Se o foro criminal decide em qualquer instância que o acusado abusou sexualmente de crianças, desviou verbas destinadas à saúde ou liderou uma organização de narcotraficantes, ele leva em conta aspectos particulares do caso concreto, julgando segundo silogismos que se baseiam necessariamente na subjetividade do acusado, especialmente no que toca à sua culpabilidade e à intensidade do dolo. Muitas vezes a condenação criminal exige até mesmo considerações sobre “o especial fim de agir” do réu.

Nada disso ocorre no juízo eleitoral ao apreciar-se um pedido de registro. Busca-se apenas verificar a existência objetiva de fatores que a lei considera relevantes a ponto de vedar a candidatura de quem quer que neles incida.

Quando se impede a esposa do prefeito reeleito de candidatar-se ao mesmo cargo, não se discute se ela se aproveitaria ou não dessa condição para benefício da sua candidatura. Isso é presumido pela Constituição. Quando se veda a elegibilidade de quem teve suas contas públicas rejeitadas por vícios insanáveis, não se discute na Justiça eleitoral sobre os motivos do órgão responsável por essa reprovação. Procura-se não a punição do administrador ímprobo ao assentar-lhe essa inelegibilidade, mas a prevenção da sociedade contra candidatos que já possuem sinais de que desservirão ao interesse público.

Seguindo esse mesmo raciocínio, o projeto prevê que a Justiça eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.

Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar que não estejam entre os postulantes ao mandato eletivo.

Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu.

Com relação aos submetidos a foro definido por prerrogativa de função, o projeto popular considera bastante o recebimento da denúncia por um órgão colegiado. É que aqui a decisão é mais segura, tomada por uma instância plural. Por outra parte muitas das vezes esses processos podem ter até mesmo a sua tramitação suspensa por decisão legislativa. Além disso, quem já detém foro privilegiado não pode pretender, no restante, ser tratado como igual a todos os demais.

Para a definição de uma inelegibilidade basta que a lei repute certa condição objetiva como suficientemente grave a ponto de fazer valer a necessidade da adoção de uma medida restritiva. Analisada em separado, toda inelegibilidade tem necessariamente esse condão. O grupo social pode definir através da lei complementar o perfil daqueles que poderão apresentar-se como candidatos.

De outra parte, é evidente a conveniência de uma lei que trate objetivamente dessas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.

Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa vem ganhando cada vez mais adeptos, tendo alcançado nos últimos dias a impressionante soma de um milhão de apoiadores.

Mais detalhes sobre o projeto, inclusive o formulário para sua subscrição, podem ser encontrados no site www.mcce.org.br.

*Márlon Jacinto Reis é juiz eleitoral e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29293

Campanha Ficha Limpa: a consideração objetiva da vida pregressa

2009-08-12T13:45:00.001-07:00

Márlon Jacinto Reis*

As eleições de 2006 foram um marco para a luta pela afirmação da moralidade e da probidade para o exercício dos mandatos eletivos como elemento indispensável à democracia.

Vieram dali as mais relevantes decisões – tomadas principalmente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – que levavam em conta princípios acolhidos pela Constituição para concluir pelo indeferimento de candidaturas sabidamente envolvidas com o uso deletério dos mandatos políticos.

Em 2008 o tema voltou à baila com força redobrada e por muito pouco não se assentou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de que a Justiça eleitoral pode considerar elementos que marcam o passado dos candidatos como base para a inviabilização de sua pretensão de lançarem-se em uma candidatura.

Em todas essas oportunidades a Justiça eleitoral andou em sintonia com um crescente apelo público pelo afastamento daquelas personagens já reconhecidamente comprometidas com ilícitos que, por sua própria natureza e envergadura, certamente aconselham o afastamento da sua elegibilidade.

Todas essas iniciativas acabaram barradas no âmbito do próprio Poder Judiciário, ao entendimento de que a falta de lei específica impediria o conhecimento da matéria.

A Campanha Ficha Limpa é a ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que tem por objetivo justamente ver editada a lei complementar a que se refere o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação que lhe foi concedida pela Emenda n° 4/2004.

Antes dessa modificação, o texto constitucional apenas previa que as inelegibilidades deveriam servir de base para assegurar a legitimidade e normalidade dos pleitos. Em resposta aos graves fatos descobertos em 1993 (a denominada “Máfia do Orçamento”), o próprio Congresso Nacional aprovou a mudança na Constituição para autorizar o legislador complementar a fixar inelegibilidades para a “proteção da moralidade administrativa e da probidade para o exercício dos mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos”.

O atual texto da Lei Complementar n° 64 (Lei de Inelegibilidades) – editada em 1990 – é, por isso, incompatível com o que a Constituição só veio a autorizar quatro anos depois. As premissas e lindes constitucionais eram bem diversos e mais estreitos quando da edição da Lei de Inelegibilidades, ampliando-se posteriormente para abarcar um número mais significativo de hipóteses.

Infelizmente, passados quinze anos desde a emenda constitucional, o Congresso ainda não cumpriu o encargo que lhe foi cometido. Diversos projetos de lei chegaram a ser apresentados, mas todos eles tiveram por destino o fundo das gavetas da Câmara e do Senado, onde dormitam ao aguardo de alguma novidade que faça o Parlamento cumprir o seu papel.

É nesse contexto histórico-político que surge e se desenvolve a Campanha Ficha Limpa. Ela apresenta à sociedade brasileira um projeto de lei de iniciativa popular cujo objeto é justamente a regulamentação do citado dispositivo da Lei Fundamental, tendo como premissa a necessidade de fixação de padrões objetivos.

O projeto não assenta em nenhum momento a possibilidade de os magistrados eleitorais realizarem juízos de valor sobre a conduta dos candidatos. Não deixa abertura para que um juiz ou tribunal eleitoral decida sobre quem deve ser ou não candidato segundo a própria subjetividade dos julgadores.

Contrariamente, o projeto prevê situações objetivas que, acaso verificadas, retirarão temporariamente ao postulante a sua elegibilidade. São todos pré-requisitos que se aperfeiçoam fora do processo de registro da candidatura. Não é o juízo eleitoral quem valora fatos e circunstâncias para decidir se a candidatura deve ou não ser admitida. A circunstância impeditiva já deve ter-se operado em outra oportunidade e por instâncias e juízos distintos.

Se o foro criminal decide em qualquer instância que o acusado abusou sexualmente de crianças, desviou verbas destinadas à saúde ou liderou uma organização de narcotraficantes, ele leva em conta aspectos particulares do caso concreto, julgando segundo silogismos que se baseiam necessariamente na subjetividade do acusado, especialmente no que toca à sua culpabilidade e à intensidade do dolo. Muitas vezes a condenação criminal exige até mesmo considerações sobre “o especial fim de agir” do réu.

Nada disso ocorre no juízo eleitoral ao apreciar-se um pedido de registro. Busca-se apenas verificar a existência objetiva de fatores que a lei considera relevantes a ponto de vedar a candidatura de quem quer que neles incida.

Quando se impede a esposa do prefeito reeleito de candidatar-se ao mesmo cargo, não se discute se ela se aproveitaria ou não dessa condição para benefício da sua candidatura. Isso é presumido pela Constituição. Quando se veda a elegibilidade de quem teve suas contas públicas rejeitadas por vícios insanáveis, não se discute na Justiça eleitoral sobre os motivos do órgão responsável por essa reprovação. Procura-se não a punição do administrador ímprobo ao assentar-lhe essa inelegibilidade, mas a prevenção da sociedade contra candidatos que já possuem sinais de que desservirão ao interesse público.

Seguindo esse mesmo raciocínio, o projeto prevê que a Justiça eleitoral indeferirá o pedido de registro de quantos hajam sido condenados por narcotráfico, racismo, genocídio, desvio de verbas e outros delitos cuja gravidade é por todos desde logo percebida.

Não se trata de analisar se eles são ou não culpados dessa ou daquela conduta, mas de observar a presença de uma circunstância objetiva – a sentença criminal – a recomendar que não estejam entre os postulantes ao mandato eletivo.

Essa é uma das razões pelas quais o princípio da presunção de inocência não se aplica ao tema das inelegibilidades. Como não há aqui juízos de valor sobre a culpa do pretendente ao registro de candidatura, não há que se falar em presumir-se ou não a sua inocência. A decisão do foro eleitoral baseia-se objetivamente na existência da sentença criminal, não subjetivamente na possível culpa do réu.

Com relação aos submetidos a foro definido por prerrogativa de função, o projeto popular considera bastante o recebimento da denúncia por um órgão colegiado. É que aqui a decisão é mais segura, tomada por uma instância plural. Por outra parte muitas das vezes esses processos podem ter até mesmo a sua tramitação suspensa por decisão legislativa. Além disso, quem já detém foro privilegiado não pode pretender, no restante, ser tratado como igual a todos os demais.

Para a definição de uma inelegibilidade basta que a lei repute certa condição objetiva como suficientemente grave a ponto de fazer valer a necessidade da adoção de uma medida restritiva. Analisada em separado, toda inelegibilidade tem necessariamente esse condão. O grupo social pode definir através da lei complementar o perfil daqueles que poderão apresentar-se como candidatos.

De outra parte, é evidente a conveniência de uma lei que trate objetivamente dessas circunstâncias, evitando imprecisões e juízos discricionários que convertam os pleitos em uma aventura imprevisível.

Essa é uma das razões pelas quais o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pelo MCCE através da Campanha Ficha Limpa vem ganhando cada vez mais adeptos, tendo alcançado nos últimos dias a impressionante soma de um milhão de apoiadores.

Mais detalhes sobre o projeto, inclusive o formulário para sua subscrição, podem ser encontrados no site www.mcce.org.br.

*Márlon Jacinto Reis é juiz eleitoral e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29293

Bombou na web - Site do MCCE: 83 mil acessos em três dias

2009-08-11T17:56:00.000-07:00

Desde a última sexta-feira, quando o MCCE organizou um ato público divulgando a etapa "300 em 30" da Campanha Ficha Limpa, o site da entidade (http://www.mcce.org.br/) contabilizou mais de 83 mil acessos - demonstrando o grande interesse dos internautas sobre o tema.

Tamanha procura "congestionou" temporariamente o tráfego de dados; em função disso, o site saiu do ar ontem. Hoje seu acesso deve ser restabelecido.
Postado por Campanha Ficha Limpa SP

Artigo - Campanha Ficha Limpa: o estado da arte

2009-08-09T13:07:00.000-07:00

Marlon Reis[1]

Um milhão de pessoas já subscreveram o formulário da Campanha Ficha Limpa realizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br) para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular em que se propõe a regulamentação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

O dispositivo da Lei Fundamental expressamente autoriza a edição de lei complementar criando hipóteses de inelegibilidade que levem em consideração “a vida pregressa dos candidatos” como mecanismo de proteção da “probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato”.

A base constitucional desse preceito autoriza a superação da idéia segundo a qual o princípio da presunção de inocência estaria a impedir a edição de uma lei que considerasse suficiente uma sentença recorrível como critério para o afastamento da candidatura.

Hoje se reconhece que o princípio da não-culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento.

Definitivo é o exemplo dado pelo juiz federal George Marmelstein. Ele nos fala da pessoa que responde criminalmente por abuso sexual de crianças. Certamente ela não pode cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a Administração Pública deve recusar sua inscrição para o concurso em que se pretende preencher a vaga de professor em uma creche. São órbitas jurídicas absolutamente distintas.

É por isso que estudiosos do porte de Celso Antônio Bandeira de Mello, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, José Jairo Gomes, Aristides Junqueira e João Baptista Herkenhoff, dentre muitos outros de igual prestígio no meio jurídico, têm afirmado a plena possibilidade de a lei complementar fixar parâmetros para as inelegibilidades que não levem em conta o princípio da presunção de inocência. O próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei em cuja justificativa reconhece a inaplicabilidade desse princípio ao tema das inelegibilidades.

Diversos países já restringem a candidatura de pessoas condenadas criminalmente, ainda que estas aguardem o julgamento de recursos. Caso célebre, na Europa, é o da Espanha, que não exige o trânsito em julgado de sentenças relativas a crimes de terrorismo e rebelião para que sobrevenha a inelegibilidade do inculpado.

No nosso caso, o que a Campanha Ficha Limpa prevê é a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves – tais como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo – afastando-os dos pleitos até que resolvam suas pendências criminais. O projeto também confere “tratamento especial” para certa classe de brasileiros, considerando que uma denúncia criminal formalmente acolhida por um coletivo de desembargadores e ministros basta para o afastamento temporário da sua elegibilidade. Trata-se dos detentores do chamado “foro privilegiado”.

Para chegar a essa conclusão aparentemente radical, o MCCE considerou o fato de que dentre os muitos originariamente processados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (deputados, senadores, ministros etc.), ninguém jamais foi condenado por aquela Corte de Justiça. Daí que, se o foro privilegiado é uma regalia, pois então que dela sobrevenha alguma conseqüência. Afinal, ser justo é tratar desigualmente os desiguais.

Além dessas hipóteses, o projeto prevê a inelegibilidade de mandatários que renunciaram a seus cargos para escapar de punições e de candidatos que praticaram abuso de poder, compra de votos ou qualquer outra forma de corrupção como meio de vencer o pleito.

Não há brasileiro, salvo uns poucos que se beneficiam diretamente do excessivo liberalismo da legislação atual, que não compreenda a importância e a urgência da adoção dessas medidas.

A Campanha Ficha Limpa não se baseia em argumentos moralistas, mas na identificação de patamares éticos cujo alcance pela sociedade brasileira é condição sine qua non para a reconstrução da prática política em bases republicanas.

Não se trata de fustigar o Congresso – vértice da democracia moderna –, mas, pelo contrário, de promover o seu aperfeiçoamento livrando-o de mazelas que comprometem a sua legitimidade e inspiram inaceitáveis soluções autoritárias.

Faltam ainda 300 mil assinaturas para que o projeto possa chegar ao Parlamento, atingindo o percentual de eleitores exigido pela legislação. A se tirar pela facilidade que nós do MCCE notamos em conseguir subscritores para o projeto de lei, estou certo de que em breve o Congresso terá que se deparar com a necessidade de finalmente definir normas mais claras e rigorosas para a apresentação de candidaturas em nosso País.

A mobilização da sociedade brasileira em favor de candidaturas “ficha limpa” constitui a mais significativa tentativa de promoção de uma reforma política ampla, profunda e – graças à envergadura que atingiu – plenamente alcançável.

Todos podem participar desse momento histórico. Basta acessar o site do Movimento (www.mcce.org.br), baixar o formulário e seguir as orientações ali contidas.

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Publicado originalmente na Caderno Direito & Justiça (capa) do Jornal O Estado de Minas, edição de 03 de agosto de 2004

[1] Juiz de Direito no Maranhão, presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Do blog Direito Legal: A Campanha Ficha Limpa

2009-08-09T13:06:00.001-07:00

Quinta passada estava ouvindo a CBN enquanto resolvia uns pepinos e lá escutei mais alguma coisa sobre a campanha Ficha Limpa. Admito que não estava muito ligada nessa campanha, até que finalmente começaram a vir os questionamentos de estudante de direito convencida: “e a presunção da inocência?”, “e os golpes que a oposição pode dar?”. Bobeira. Hoje o juiz de direito Marlon Jacinto Reis escreveu um texto no jornal para tirar todas as minhas dúvidas que, como podem ver, eram bem primárias. Um dos trechos que mais gostei foi “Hoje se reconhece que o princípio da não culpabilidade tem aplicação e reflexos exclusivamente na esfera penal. Não fora assim, o patrão não poderia demitir por justa causa o empregado que atentou contra sua vida. Teria que aguardar o julgamento do último recurso interposto pela defesa para só então fazê-lo, talvez 20 anos depois do crime e, quem sabe, de consumado o seu intento”.

Me chamou atenção, eu nunca tinha pensado nisso de forma tão simples. Aliás, nunca tinha pensado nisso. Para mim, a presunção da inocência valeria pra tudo. Por exemplo, tenho um defeito enorme de não enxergar bem a maldade nas pessoas. Estou melhorando. Mas sempre me desculpava dizendo “ah, é a presunção da inocência”. Não, não é. É bobice mesmo. E tem que ser superada.

Quanto à oposição tentar qualquer golpe para evitar a candidatura de um sujeito bom partido (olha o trocadilho!) acusando-o de algo, Jacinto Reis informa que a Campanha Ficha Limpa prevê a inelegibilidade somente de pessoas envolvidas em crimes graves como estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas e racismo. Ou seja, mais complicado acusar alguém, sem provas, de tais crimes. Fora que o acusador responderia por calúnia, né, uma vez que é livre a expressão sendo vedado o anonimato (Constituição).

Estou convencida de que este projeto de lei, apresentado por iniciativa popular (coisa dificílima de conseguir) será um passo importante para o nosso Brasilzão e suas pizzas. Ainda faltam 300 mil assinaturas e, quem quiser participar, basta acessar o site http://www.mcce.org.br/ e baixar o formulário.

“Ser bueno, pero no tonto; he ahí la cuestión”. da Logosofia

Fonte: http://direitoelegal.wordpress.com/2009/08/03/a-campanha-ficha-limpa/

Sociedade civil construindo melhores quadros em nossa política

2009-08-09T13:02:00.000-07:00

Márlon Reis*

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede composta por 41 entidades da sociedade civil de abrangência nacional. Seu nascimento guarda relação com a aprovação da Lei n° 9.840/99, fruto de uma iniciativa popular de projeto de lei que reuniu apoios suficientes para dar origem às normas contra a compra de votos que já derrubaram perto de 700 mandatários envolvidos em corrupção desde o ano 2000, dentre eles quatro governadores de Estado.

O MCCE aprendeu muito com essa iniciativa, mas sem dúvida a lição mais importante é a de que a sociedade pode mudar realidades aparentemente invencíveis se souber se mobilizar em torno de ações que tenham um foco comum.

Outra lição que aprendemos é que a luta contra a compra de votos é muito importante, mas precisa ser articulada com a mudança do “perfil” dos candidatos. Não adianta a lei dizer que não se pode corromper o eleitorado se o candidato é ligado a organizações criminosas ou precisa obter o mandato para escapar de punições legais atingindo o foro privilegiado.

Por isso lançamos a Campanha Ficha Limpa, cujo objetivo é reunir as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para levar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei de iniciativa popular. Desta vez com o objetivo de vetar as candidaturas de pessoas com condenações criminais ou com denúncias acolhidas em julgamentos realizados por tribunais.

O projeto prevê ainda a inelegibilidade de políticos que renunciaram para escapar de cassações e de quem comprou votos ou praticou qualquer forma de abuso. Além disso, a iniciativa pretende agilizar os processos judiciais em matéria eleitoral.

É a própria Constituição quem, no parágrafo 9º do art. 14, concede ao Parlamento a possibilidade de definir inelegibilidades que levem em consideração a vida pregressa dos candidatos.

Já nos deparamos com o primeiro milhão de assinaturas e chegamos a um momento decisivo da campanha em que todo apoio será mais do que bem-vindo. Quanto antes atingirmos o nosso objetivo, mais chances teremos de ver essas normas vigorando já para as eleições do ano que vem.

Para participar, é preciso acessar o site do MCCE (http://www.mcce.org.br/), imprimir o formulário de coleta de assinaturas (infelizmente a nossa legislação é atrasada e não permite a subscrição online) e remeter para o endereço do movimento que está indicado no próprio documento. A campanha mantém também um grupo no Facebook (http://www.facebook.com/home.php#/group.php?gid=91633340771&ref=nf).

Participe!!

*Juiz eleitoral e integrante do MCCE

Fonte: Site Brasília Confidencial

Etapa 300 em 30 da Campanha Ficha Limpa

2009-08-09T12:49:00.000-07:00

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) fez nesta sexta-feira em São Paulo um ato público da campanha "Ficha Limpa" para mobilizar entidades e cidadãos a conseguir as 300 mil assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Para ser encaminhado ao Congresso, o projeto, que quer impedir que políticos condenados por crimes graves se candidatem, precisa de 1 milhão de assinaturas.
O objetivo do movimento é coletar as 300 mil assinaturas que faltam em 30 dias. De acordo com o juiz eleitoral Marlons Reis, representante da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores Eleitorais (Abramppe), a proposta de mudança à lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, quer que sejam colocadas "circunstâncias objetivas" para o impedimento de candidaturas.
" É uma atitude preventiva. A campanha quer evitar que políticos condenados por crimes graves se candidatem "
- É uma atitude preventiva. A campanha quer evitar que políticos condenados por crimes graves se candidatem - explicou.
Atualmente o MCCE contabiliza cerca de 1 milhão de assinaturas, coletadas em todas as regiões do país. A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e desde então conta com um apoio crescente de diversos segmentos da sociedade que aderiram à campanha.
Nesse período, o MCCE já recebeu o apoio para a coleta de assinaturas e para a discussão do tema, de igrejas, empresas privadas, universidades, lojas e promotorias eleitorais de todo o país, entre muitos outros segmentos. O envolvimento da sociedade na campanha "Ficha Limpa" se deve ao interesse em melhorar o cenário político e eleitoral do país.
Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pela impugnação das candidaturas de políticos com ficha suja. Pela decisão, ninguém pode ser impedido de disputar eleições enquanto o processo a que responde não tiver sido julgado em última instância.
O julgamento confirmou decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já havia liberado os candidatos com ficha suja na Justiça para disputar as eleições de outubro.
Fonte: O Globo

Inauguração do blog

2007-10-05T14:12:00.000-07:00

Pois é, pessoal. Diante de tantas idéias provocantes que vão chegando ao nosso conhecimento ou passando pela nossa cabeça todos os dias, decidi criar este blog para partilhar inquietações. A partir de hoje vou lançar aqui reflexões, textos interessantes e até algumas trechos e detalhes das minhas pesquisas. Acho que será bom.