Ano Novo, Ficha Limpa

Márlon Jacinto Reis

O Congresso Nacional perdeu em 2009 a chance de dar alguma resposta aos intensos reclamos da sociedade brasileira pelo aprimoramento ético das nossas instituições políticas.
Faltou, mais uma vez, cuidar da necessária reforma do sistema eleitoral, ainda marcado por regras que favorecem o clientelismo e o culto à personalidade e que consagram um financiamento de campanha pleno de distorções e obscuridades.
Perdeu-se a oportunidade de deter algumas mazelas já conhecidas de todos ao aprovar-se Uma reforma na legislação eleitoral que oficializou a doação indireta por intermédio dos partidos, permitiu a outorga de quitação eleitoral a candidatos que tiveram contas rejeitadas, estipulou prazo irrisório para a apuração das irregularidades nas contas de campanha e proibiu a fiscalização da propaganda partidária pelo Ministério Público (Lei nº 12.034/2009), num rosário sem precedentes de inconstitucionalidades.
Com tudo isso, não é de se admirar que o ano tenha terminado em meio a mais um escândalo envolvendo – como sempre – o estabelecimento ou fortalecimento de vínculos políticos por meio de recursos desviados do Erário.
Espera-se que no início de 2010 a Câmara dos Deputados finalmente comece a apresentar respostas à sociedade. Terá oportunidade de fazê-lo votando o projeto de lei complementar conhecido como “Projeto Ficha Limpa” (PLP 518/2009), oriundo da atuação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que coletou 1,5 milhões de assinaturas para a sua iniciativa popular.
Trata-se de uma campanha cívica que conquistou o apoio da sociedade ao pugnar pelo estabelecimento de critérios para candidaturas baseados nos dados objetivos que marcam a vida pregressa dos candidatos. Um milhão e meio de assinaturas atestam a forte base popular da proposta.
A iniciativa tem por base o próprio texto da Constituição Federal, que em seu art. 14, § 9º, consagra o princípio da precaução, autorizando o legislador complementar a fixar novas hipóteses de inelegibilidade que levem em conta o passado dos candidatos como forma de proteger a moralidade e a probidade administrativas.
Juristas de renome como Celso Antônio Bandeira de Mello, Aristides Junqueira, Fábio Konder Comparato e João Baptista Herkenhoff figuram entre os que têm o projeto como plenamente compatível com a ordem constitucional, já que não prevê a aplicação antecipada de penas, senão a definição de novos critérios jurídicos para a limitação de candidaturas.
Uma das medidas previstas afasta dos pleitos candidatos que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições no âmbito parlamentar. Se norma semelhante estivesse em vigor, muitos dos atuais dissabores que experimentamos teriam sido prevenidos, nos exatos termos do que pretende a nossa Constituição.
O Parlamento tem o dever de dar, já no início de 2010, pronta resposta a essa demanda social, discutindo e deliberando sobre o Projeto Ficha Limpa sob pena de a omissão dos congressistas e das maiorias parlamentares ver-se convertida – ela própria – em importante tema de debate ao longo das eleições que se avizinham.